Decisão reforça problema da insegurança jurídica

Regras anteriores voltam a valer de repente, dando margem a confusões e impondo custos à sociedade

Fábio Graner, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2019 | 00h00

A decisão do governo de revogar medidas provisórias para facilitar a votação da CPMF na Câmara reforça a incerteza jurídica, freqüentemente apontada como uma das importantes deficiências da economia brasileira. Como as MPs entram em vigor de imediato, sua revogação ou a rejeição pelo Congresso equivalem a anular uma lei, o que provoca confusões jurídicas e impõe custos maiores à sociedade.Um dos problemas concretos é a situação dos proprietários de armas que estavam esperando a votação da MP para recadastrá-las, já que ela ampliava o prazo e reduzia as tarifas para registro. Agora, de um dia para o outro, eles estão na ilegalidade (ver ao lado). O problema se estende a empresas de transportes de valores, contratadas por bancos, que ficam em um limbo jurídico com a revogação da medida provisória.Além disso, há a questão da validade dos atos praticados durante a vigência de uma medida provisória que ainda não tenha sido votada pelo Congresso. O governo, porém, considera que não cabe dúvida e já há jurisprudência firmada nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O Planalto argumenta que, enquanto estavam em vigor, as MPs eram atos jurídicos perfeitos, ou seja, completamente válidos. Segundo a área jurídica do Ministério da Fazenda, a lógica é a mesma usada quando uma lei é revogada: tudo o que foi praticado enquanto a legislação estava em vigor é válido.Para revogar as medidas provisórias que trancavam a pauta da Câmara e impediam a votação da CPMF, o governo teve de editar outra MP, que precisará ser votada dentro dos prazos regimentais para não ser anulada. Aí a confusão aumenta.?SITUAÇÃO ESDRÚXULA?Uma fonte da equipe jurídica da oposição explica que as revogações determinadas por MPs não são definitivas. Cogitam que, se a revogação for rejeitada pelo Congresso, as antigas MPs voltam a ter validade pelo prazo remanescente. Para essa fonte, é uma "situação esdrúxula", que "reforça o caos jurídico".A hipótese de derrubar a MP que revoga as duas medidas provisórias, para que elas voltassem à pauta, não é completamente descartada pelo governo, mas a avaliação é de que teria um custo político muito alto. Um integrante do governo resumiu a situação, dizendo que "ficaria feio".

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