Decisão paralisa ações na AGU

Órgão vai reavaliar procedimentos contra servidores

Fabiane Leite, O Estadao de S.Paulo

14 de novembro de 2008 | 00h00

A medida provisória que anistiou entidades com possíveis irregularidades em certificados de filantropia suspendeu também ações judiciais que o próprio governo preparava contra servidores acusados de fraude.Por causa da MP 446, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá de reavaliar ações contra oito ex-integrantes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) suspeitos de participar da concessão de certificados irregulares, conforme foi revelado pelas investigações da Operação Fariseu, força-tarefa do Ministério Público e da Polícia Federal.Após a operação, vários órgãos do governo tiveram livre acesso aos documentos apreendidos e a escutas. Além da AGU, também a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Previdência puderam analisá-los.Após a verificação dos papéis, a AGU finalizou, em maio, parecer no qual informava que, com base no compartilhamento das provas da operação, ingressaria com ações por improbidade administrativa (má gestão de recursos públicos) contra integrantes do conselho. A manifestação chegou ao Ministério Público em julho.SEM AVISOProcurada ontem, A AGU enfatizou não ter sido chamada a opinar sobre a medida provisória antes de sua publicação. "Como a MP foi publicada nesta semana, e sem conhecimento prévio da AGU, neste momento ela está sendo analisada e ainda não sabemos se há choques", concluiu André Luiz de Almeida Mendonça, adjunto do procurador-geral da União, José Antonio Toffoli. As ações agora serão reavaliadas, explica."Os órgãos do governo estão cientes do que ocorreu, a própria AGU já concluiu que oito conselheiros praticaram ato de improbidade administrativa. Por isto é incompreensível esta medida provisória neste momento", afirma o procurador da República Pedro Machado, integrante da força-tarefa, que dá continuidade às investigações. A procuradoria estuda ingressar com ação contra a medida provisória. Em setembro deste ano, ela denunciou sete pessoas por irregularidades na concessão de certificados de filantropia, entre elas um ex-presidente do conselho e três ex-conselheiros.

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