Decisão judicial pode atrasar assentamentos no Pontal

O juiz presidente do 1º Tribunal de Alçada Civilde São Paulo, Mário Álvares Lobo, decidiu submeter ao Supremo TribunalFederal (STF), em Brasília, os acórdãos relativos a 4 açõesdiscriminatórias em que o Governo do Estado obteve ganho de causacontra fazendeiros do Pontal do Paranapanema. As ações visavam aretomada das terras para assentamento de famílias acampadas na região.Outros 2 processos também vencidos pelo Estado foram remetidos aoSuperior Tribunal de Justiça (STJ). Os despachos foram publicados naúltima quarta-feira. Com a decisão, a arrecadação das terras referentes ao 15º Perímetro, totalizando 86 mil hectares, pode demorar mais do que o Estado previa. Mas a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania disse que a decisão do Tribunal não tem efeito suspensivo e que o Estado vai dar prosseguimento ao processo de arrecadação das terras para instalar assentamentos. O governador Geraldo Alckmin anunciou para este ano o assentamento de 1.400 famílias. Segundo o advogado Fernando AntonioNeves Baptista, autor de parte dos recursos, o presidente do Tribunalentendeu que, no caso dos processos remetidos ao STF, houve ofensa adispositivos da Constituição Federal. Já em relação aos outros processos, ocorreu divergência jurisprudencial e negativa de vigência de lei federal, o que torna as ações passíveis de apreciação pelo STJ. Ele acredita que o julgamento final das ações pode demorar mais 5 anos, o que atrasará os planos do governo em relação ao Pontal. O Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) não tinha, até a tarde de sexte-feira, conhecimento da decisão do tribunal. Para o presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia, o despacho do juiz presidente reforça a importância do projeto que o governador enviará à Assembléia Legislativa propondo a regularização das terras.As propriedades com até 500 hectares serão legitimadas. O governo devepropor o pagamento de uma compensação pelos fazendeiros que detêm áreas maiores. O secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, AlexandreMoraes, reúne-se no próximo dia 9 com representantes da UDR, prefeitosda região e lideranças sociais para discutir a proposta.

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