Decisão do STJ garante vida normal a jornalista

O ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça, explicou que a decisão de conceder salvo-conduto ao jornalista Larry Rohter garante a ele o direito de ir e vir, falar, permanecer no Brasil e exercer a sua profissão, até que a Segunda Turma do STJ julgue o mérito do habeas-corpus, protocolado no tribunal pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). O ministro disse que pediu informações ao Ministério da Justiça sobre a decisão de cancelar o visto e que elas terão que ser enviadas em 72 horas. Depois disso ele vai pedir um parecer ao Ministério Público Federal e em seguida colocará em julgamento na Segunda Turma. Peçanha Martins disse que não há condições de prever quando o mérito será julgado. No despacho que garantiu o salvo-conduto ao jornalista americano, Peçanha Martins sinalizou que é contra a decisão de cancelar o visto de Rohter. "No Estado Democrático de Direito não se pode submeter a liberdade às razões de conveniência ou oportunidade da administração. E aos estangeiros como aos brasileiros a Constituição assegura direitos e garantias fundamentais descritos no artigo 5º em seus incisos, dentre eles avultando a liberdade de expressão. E dúvidas não podem haver quanto ao direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença", afirmou Peçanha Martins.

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