Decisão do STF sobre salários não tem efeito prático

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a omissão do presidente Fernando Henrique Cardoso por não ter enviado ao Congresso projeto prevendo revisão anual dos salários dos servidores, não tem efeito prático, na opinião de autoridades do Executivo e do próprio STF. "É uma falácia porque se o presidente não quiser cumpri-la nada vai acontecer", avaliou um ministro do STF.O problema todo é que o Supremo não pôde fixar um prazo para que Fernando Henrique encaminhasse o projeto de lei para o Congresso. A Constituição prevê o estabelecimento de prazo de 30 dias para a adoção de providências administrativas. "Mas essa é uma decisão política, de cunho legislativo", explicou um dos integrantes do Supremo.Causou certo mal-estar no STF a observação do porta-voz da Presidência da República, Georges Lamazière, de que o presidente somente vai tomar providências depois de receber um parecer da Advocacia Geral da União (AGU). "Uma decisão judicial não está sujeita a apreciação crítica da AGU", reclamou um ministro. O Ministério do Planejamento não quis comentar hoje a decisão do STF.Mas fontes do governo afirmaram que a decisão serviu apenas para criar um certo constrangimento político, já que não estabeleceu prazo para cumprimento. "Reajuste de salário é uma questão de negociação entre empregado e patrão", comentou uma fonte.Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PPB-PR) disse que, na sua interpretação, o governo tem de mandar ao Congresso uma mensagem específica sobre o reajuste. Para ele, não é possível incluir a revisão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, a decisão do STF não significaria uma proposta de reajuste real dos salários dos servidores.A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) divulgou hoje uma nota oficial considerando como "vitória" a decisão do STF. Segundo o presidente da entidade, João Domingos Gomes dos Santos, a decisão foi "sábia".Na nota, a CSPB informou que o presidente da entidade vai solicitar uma audiência com Fernando Henrique para tratar da definição do índice de reajuste. Santos quer que o presidente envie imediatamente o projeto ao Congresso repondo as perdas acumuladas desde 1995.

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