Decisão do STF sobre greve é passo importante, diz professor

Com a decisão, agora o funcionalismo público vai ter que arcar com as conseqüências de uma greve

Milton F.da Rocha Filho, da AE

26 de outubro de 2007 | 14h48

 A regulamentação da greve do funcionalismo público por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), foi considerada como um passo importante no País, pelo especialista em legislação trabalhista, o professor  José Pastore, que há anos defendia a implementação desta medida.     Veja Também:   STF decide aplicar lei de greve a funcionários públicos    Para Pastore, o dinheiro público é que sempre bancou a greve do funcionalismo público". "Agora o funcionalismo vai ter que arcar com as conseqüências de uma greve, que leva risco, e parece que ninguém por aqui gosta de correr riscos. Terá que ter o comportamento semelhante dos funcionários do setor privado. Esta desculpa de que não podem negociar porque o orçamento é fixo, não se pode esquecer que há pontos que podem ser negociados sim, sem maiores problemas".   A atitude do STF, para Pastore foi de substituição do Poder Legislativo que poderia ter regulamentado há tempos a greve no funcionalismo público. "O STF chamou para si a decisão sobre a greve do funcionalismo e sua ocorrência. Isso foi muito importante, pois vai acabar com a festa com o dinheiro público. Além disto, vamos proteger o usuário dos serviços públicos, que nos momentos de greve são solenemente esquecidos, como pessoas idosas em portas de instituições públicas, em longas filas, sem atendimento algum. Isto é um absurdo", disse Pastore.   Com um atendimento obrigatório com 30% dos funcionários públicos trabalhando em setores que estejam em greve, observou Pastore, deverá ocorrer um atendimento ao usuário, que "merece muito respeito".   Posição da CUT   Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior central na área do serviço público, não apóia a nova legislação sobre greve para o servidor público no País.   "Nem sistema de resolução de conflitos. A ausência desses dois elementos no setor é, inclusive, um fator que gera greves. Portanto, não faz sentido primeiro regulamentar direito de greve sem antes garantir a negociação coletiva. A decisão do STF é uma inversão de prioridades", disse Quintino.    Seu secretário, Quintino Severo, salientou que não existe garantia de negociação no setor público. "Nem sistema de resolução de conflitos. A ausência desses dois elementos no setor é, inclusive, um fator que gera greves. Portanto, não faz sentido primeiro regulamentar direito de greve sem antes garantir a negociação coletiva. A decisão do STF é uma inversão de prioridades", disse Quintino.   Ele informou que há um processo de negociação em curso entre as entidades que representam os servidores e o governo federal. Com muita maturidade política, esse grupo está elaborando uma proposta de sistema permanente de negociação coletiva no setor público. "Se regulamentado, esse sistema permanente de negociação garantiria debates periódicos não só entre governo e servidores, mas também com participação de representantes dos usuários da rede pública, para identificar problemas, sugerir e implementar soluções e dar transparência à gestão. A decisão do STF ignora esse processo", salientou Quintino Severo.   Ele disse ainda que "a CUT cobra que essa decisão não seja aplicada até que o processo de elaboração de um sistema de negociação permanente esteja concluído. Será bom para a democracia, para o serviço público e para os contribuintes que dele se utilizam".   O que muda   Com a decisão do STF na última quinta, os grevistas agora poderão ter os pontos cortados e terão, para os serviços essenciais, de manter parte dos funcionários trabalhando normalmente.   Essa decisão valerá até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para reger o tema. Desde maio, maio a Casa Civil vem analisando uma proposta sobre a aplicação de lei de greve aos funcionários públicos. A proposta, na avaliação de especialistas, estabelece punições aos grevistas tão severas quanto às determinadas aos trabalhadores do setor privado. var keywords = "";

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