Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Decisão do STF que impede corte de salário de servidor público é alvo de críticas

Enquanto os servidores públicos foram 'blindados' pela Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%

Adriana Fernandes e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

24 de junho de 2020 | 21h12

BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas provocou críticas de governadores, prefeitos e especialistas ouvidos pelo Estadão.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse à reportagem que não faz sentido que se condene uma geração presente e futura a pagar o preço de contratos feitos no passado sem ter capacidade de pagar. "Respeito a posição do STF, mas entendo que isso deve ser uma discussão na PEC do Pacto Federativo para alteração constitucional", afirmou Leite.

Na avaliação do governador, a decisão do plenário do Supremo não enfraquece a aprovação da PEC do Pacto Federativo. "É importante dizer que não se pretendia fazer reduções generalizadas. Nem há espaço para isso", ressaltou. Ele enfatizou que teria a possibilidade de fazer reduções por disposição do próprio servidor, por meio de negociação.

Para o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), a decisão do Supremo foi "egoísta" e "corporativista". "Sempre que o Judiciário tem de decidir entre a sociedade e as corporações, como regra, o Judiciário decide a favor das corporações, afinal é a mais poderosa e beneficiada das corporações públicas, se torna imune a todas as crises econômicas da sociedade. Vive em um mundo fora da realidade", criticou o prefeito.

"E evidentemente, nessa situação, quando a máquina pública, as corporações, os poderes não vivem a realidade da população, fica muito mais difícil de fazer o ajuste das contas", acrescentou Marchezan Júnior.

Injustiça

Na opinião da especialista no RH do serviço público e autora de uma proposta de reforma administrativa, Ana Carla Abrão, da consultoria em gestão Oliver Wyman, a decisão é absurda e injusta especialmente em um momento em que os trabalhadores da iniciativa privada têm tido corte de salários durante a pandemia. Segundo ela, a decisão é um reflexo de quanto o Estado é capturado pelo corporativismo.

"Mostra o quanto a gente ainda vive numa situação em que o corporativismo avança sobre a realidade aprofundando a desigualdade que foi escancara na pandemia", disse.

Para ela, uma situação como essa mostra que os ajustes podem ser feitos no setor privado, enquanto blinda o setor público contra qualquer possibilidade de ajuste, criando dois mercados de trabalho. Um que passa por ajustes e outro que passa à margem.

Julgamento

Por 7 a 4, o Supremo decidiu nesta quarta-feira impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.

Enquanto os servidores públicos foram "blindados" pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,5 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso.

A discussão no Supremo foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. O julgamento da ação, que chegou ao Supremo naquele mesmo ano, levou 20 anos, sendo concluída em plena pandemia da covid-19. Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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