Decisão do MP pode significar a liberdade para Jorgina de Freitas

A progressão da pena da fraudadora da Previdência Social, Jorgina de Freitas, que permitirá que ela passe o dia em liberdade só voltando à noite para dormir na cadeira, vai voltar às mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público deu parecer favorável à fraudadora. Se a Justiça acatar o parecer, Jorgina poderá ser colocada brevemente em liberdade, pois já cumpriu um sexto da pena de 12 anos a que foi condenada por crime contra a Previdência Social. "É inaceitável que se venha a permitir o regime de prisão semi-aberto para Jorgina, se até agora conseguimos recuperar menos de um terço do valor estimado do roubo", reagiu o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas. Contrariado, o ministro disse que não conseguiu entender o parecer da Procuradoria e "essa sensibilidade" com quem roubou o dinheiro dos aposentados. A Previdência Social já recuperou R$ 93 milhões roubados pela quadrilha de Jorgina, que atuou nas varas de acidentes de trabalho no final da década de 80."É preciso que Jorgina permaneça atrás das grades até para servir como punição exemplar", afirmou Ornélas. O ministro lembrou que a Previdência Social vem travando uma verdadeira batalha na área jurídica para conseguir que Jorgina cumpra uma outra pena de 11 anos, já transitada em julgado, e que não consta do acordo de extradição com a Costa Rica.Pelo acordo que permitiu que Jorgina se entregasse e viesse cumprir pena no Brasil, consta apenas um dos processos, com 14 anos de prisão, posteriormente reduzido em dois anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Em carta rogatória ao governo da Costa Rica, o governo brasileiro vem tentando a inclusão dessa outra pena de 11 anos.Para a continuidade do processo falta justamente um parecer do Ministério Público. Para o ministro da Previdência Social existe aí uma contradição. O Ministério Público dá um parecer favorável para Jorgina ter acesso ao regime semi-aberto enquanto está em tramitação um outro processo, que trata de ampliar a pena da fraudadora. Se essa outra pena for reconhecida, Jorgina não poderá ser beneficiada pelo regime de progressão da pena porque não terá cumprido o tempo mínimo de permanência na cadeia.Preocupado com os ritos da Justiça brasileira, que permite uma série de medidas protelatórias que acabam beneficiando os acusados, o ministro contou que três membros da família Anastácio, recentemente presos no Rio de Janeiro por fraudes contra a Previdência Social, acabam de ser libertados mediante habeas-corpus. "Isso vai acabar dificultando a ação da Previdência Social, da Polícia Federal e do próprio Ministério Público", disse o ministro.

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