'Decisão de Tarso sobre Battisti é política e não técnica'

Para especialista em Direito Internacional, lei sobre benefício de refugiado tem vícios e deve ser mudada

Andréia Sadi, do estadao.com.br,

27 de janeiro de 2009 | 16h43

O problema da decisão do governo brasileiro sobre o italiano Cesare Battisti é fato de ela ter sido tomada por alguém que exerce um cargo político, e não técnico, no País - o ministro da Justiça, Tarso Genro. A avaliação é do advogado e mestre em Direito Internacional, Bruno Yepes Pereira. Para ele, a lei de concessão do benefício de refugiado no Brasil tem vícios e precisa ser alterada.  Veja também:Postura do Brasil é 'inaceitável', diz chanceler italianoEm meio a caso Battisti, Itália quer cancelar amistoso com BrasilProcurador-geral recomenda encerrar processo contra Battisti TV Estadão: Ideologia não influenciou concessão de refúgio, diz Tarso   Documento: Processo do Ministério Público que defere extradição de Battisti    Abaixo-assinado a favor do refúgio a Battisti  Opine: Você concorda com o refúgio dado a Cesare Battisti? Leia tudo o que já foi publicado sobre o caso e entenda o processo  Isso porque ela determina que o ministro da Justiça pode contestar as decisões do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), o órgão público responsável por conceder o benefício. De acordo com a lei, à decisão do Conare - composto por cinco ministérios, Polícia Federal, ONGs e organizações ligadas à ONU - cabe recurso do ministro, mas ninguém pode contestar a decisão dele. "Da decisão do ministro, não cabe recurso, porque ele é o órgão administrativo que o governo escolheu para dizer quem é e quem não é refugiado", explicou.  "É necessário um novo projeto para modificar alguns aspectos dessa lei de concessão do benefício de refugiado. Porque ela acaba repousando a palavra final sobre a concessão nas mãos de alguém que exerce um cargo político, que vai agir ao sabor da política", disse. Para alterar a lei, seria necessário que um deputado federal ou senador criasse um novo projeto de lei. Ou que o Supremo Tribunal Federal contestasse a constitucionalidade dela.  STF Yepes explicou que, de acordo com a legislação brasileira, o STF não pode contestar a decisão de Tarso de outra forma, pois o Judiciário não pode contestar os atos do Executivo. "A decisão do ministro da Justiça é soberana dentro de um Estado de Direito", disse. "O STF está seguindo o que está na lei." Segundo ele, se o ministro da Justiça declarou que Battisti é refugiado e, pelas leis brasileiras, um refugiado não pode ser extraditado, a única coisa que o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, pode fazer é determinar o arquivamento do processo de extradição, o que deve ser acatado pela STF. Assim que Supremo arquivar o processo, ele deve determinar o alvará de soltura para o italiano. "Com o arquivamento do processo, deixa de existir o motivo para a prisão, que era o processo de extradição", afirmou. Battisti, ex-militante da organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios cometidos na década de 70. Ele foi detido no Rio de Janeiro em março de 2007.

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