Decisão da Prefeitura de SP estava prevista em contrato, diz Tesouro

O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, esclareceu que a decisão da Prefeitura de São Paulo de não pagar uma parcela de R$ 3,049 bilhões da dívida do município com a União era uma opção prevista no contrato de refinanciamento. Pelo contrato, a Prefeitura tinha a opção de, decorridos 30 meses da sua assinatura, em 4 de maio de 2000, fazer uma amortização extraordinária de 20% do saldo devedor. Se essa opção fosse exercida, os juros que incidem sobre a dívida permaneceriam em 6%. Se a amortização fosse feita em 10% do saldo devedor, os juros subiriam para 7,5%. Se a amortização não fosse feita, como ocorreu com a Prefeitura de São Paulo, os juros que incidem sobre a dívida sobem para 9% ao ano. A Prefeitura fez a opção de não efetuar a amortização extraordinária e, com isso, os juros que terá que pagar a partir de agora serão de 9%, retroativos à data da assinatura do contrato. "Não existe calote. Não existe descumprimento de contrato. Não existe flexibilidade do programa. É uma opção prevista no contrato", afirmou o secretário. Segundo ele, houve uma interpretação equivocada sobre o episódio. Guardia disse ainda que a Prefeitura de São Paulo está absolutamente adimplente com a União, cumprindo rigorosamente todas as suas obrigações. "Todos os pagamentos estão em dia", afirmou o secretário. Guardia classificou de "descabida" qualquer comparação da decisão da prefeitura de São Paulo de não optar em quitar 20% do saldo devedor da sua dívida com a União com "episódios" do passado. "Essa é uma situação de absoluta regularidade", disse ele, referindo-se à decisão do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, de não pagar, em janeiro de 1999, uma dívida que o Estado tinha com credores no exterior. A decisão de Itamar Franco na época causou grande confusão, agravando a situação da economia brasileira.Decisão não afeta superávit primárioO secretário do Tesouro assegurou que a decisão da Prefeitura de São Paulo não afeta a realização do superávit primário das contas do governo federal. Segundo ele, receitas financeiras não são contabilizadas no cálculo do superávit. Além disso, o pagamento da parcela não havia sido previsto no Orçamento da União. Se fosse pago, o dinheiro entraria para o caixa do Tesouro Nacional. Guardia explicou que todos os 183 municípios que renegociaram suas dívidas com a União tiveram a opção, como a prefeitura de São Paulo, de amortizar 20% do saldo devedor 30 meses depois da assinatura do contrato. A amortização garantiria que a taxa de juros que incide sobre a dívida não fosse elevada. Dos 183 municípios, 44 deles optaram pelo sistema de amortização de parcelas - que garante a não elevação dos juros sobre a dívida - entre eles, a Prefeitura de São Paulo. O secretário-adjunto do Tesouro, Renato Villela, disse que a União "não perde nada" com a decisão da prefeitura de São Paulo de não exercer o seu direito de amortização, já que haverá o aumento retroativo dos juros de 6% para 9%. "Não há perda de receitas", afirmou. Villela ressaltou que, em março passado, a Prefeitura do Rio de Janeiro, que também tinha feito a opção pelo sistema de amortização, decidiu não fazer a amortização. "A Prefeitura do Rio de Janeiro não fez a amortização e não houve essa repercussão. Não gerou nenhuma celeuma", disse Villela, que é o responsável pelas negociações das dívidas dos Estados e municípios dentro do Tesouro.Villela acrescentou que as Prefeituras estão pagando em dia as suas dívidas, inclusive a de São Paulo. "Não há preocupação com relação ao risco de crédito. Historicamente as prefeituras vêm pagando integralmente", afirmou o secretário-adjunto. Ele acrescentou que as garantias da União são de "excelente" qualidade, entre elas o bloqueio das transferências do fundo de participação dos municípios, em caso de inadimplência. O Tesouro pode também, se necessário, entrar na conta bancária do município e pegar as receitas tributárias necessárias para o pagamento.

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