Debate sobre terras de marinha gera polêmica

Participantes da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado divergiram sobre a proposta de emenda constitucional que extingue os terrenos de marinha. A proposta do senador Almeida Lima (PMDB-SE) acaba com o domínio da União sobre a faixa de 33 metros a partir do limite da maré. Para a Secretaria de Patrimônio da União, a proposta não regulamenta como serão usados esses terrenos quando deixarem de pertencer à União. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, as terras de marinha só servem para que a União cobre mais taxas de quem as ocupa.

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