DEBATE: O acordo de delação da JBS deve ser revisto?

O que pensam o jurista Modesto Carvalhosa e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti

O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2017 | 05h00

SIM. O que houve não foi um acordo de delação premiada, mas um salvo-conduto dado pela Procuradoria-Geral da República aos delatores, que receberam desde então a garantia de que não serão perturbados. Nenhum cidadão tem essa garantia no Brasil. Qualquer um pode ser preso, ter o passaporte retido. Esses senhores, não. Isso é absolutamente inadmissível. Esse acordo é nulo do ponto de vista constitucional. Não tem razão de prevalecer, devendo ser tornado nulo pelo plenário do STF. 

Ao menos dois princípios básicos não foram respeitados durante o acordo: o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade. É preciso começar do zero. Há um sentimento de indignação. Como é que essas pessoas cometem os crimes gravíssimos que cometeram e ficam impunes? Acertam o pagamento de uma multa ridícula e só? 

Na minha avaliação, os ministros do STF devem revisar a decisão de Janot e determinar que a PGR tome uma nova posição. Os cidadãos devem pressionar, ao menos tentar.

*Modesto Carvalhosa, jurista


NÃO. O que eu acho é que está todo mundo falando sem conhecer os fatos. Você pode ter visto os termos do acordo, mas não sabe tudo o que foi entregue. Foram mil e oitocentos políticos, uma massa enorme de documentos, e nenhum de nós tem noção exata do que foi entregue – só o procurador-geral e Fachin. 

O debate e as críticas são legítimos, o que não dá é ficar tratando esse acordo como se fosse inédito e inventado pela PGR. No mundo inteiro, se valoriza mais combater o crime que está em andamento a um crime do passado. Por isso, também, não se pode comparar com a Odebrecht – que não apenas não colaborou desde o início, como obstruiu provas. Pessoalmente, achei a multa relativamente baixa. Mas, de novo, eu não sei tudo o que foi prometido. 

A decisão do Janot não é irrazoável. A questão é que a lei não estabelece parâmetros e eles são importantes, mas serão construídos com o tempo. Esse debate existe em outros países, que já tem a lei há muito mais tempo.

*José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

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