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De papel passado

Era líquido e certo que custaria caro ao Planalto convencer a maioria governista no Congresso a salvar o Executivo de transgressão à lei no manejo das contas públicas, tornando extinta a meta de superávit fiscal para 2014. Até aí, nada de novo.

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

03 de dezembro de 2014 | 02h03

Inclusive porque nesse aspecto não se pode acusar a presidente Dilma Rousseff de ter tido comportamento contraditório na campanha eleitoral. Foi a única a não prometer mudar a metodologia das relações com o Legislativo, não falar em nova política nem impor reparos ao loteamento partidário da administração pública. Questionada, desviava-se do assunto. Portanto, nesse ponto já se sabia que continuaria tudo como dantes.

De onde partidos da base aliada, como PTB e alas do PMDB, aderiram com tranquilidade à candidatura de oposição. Vencendo a situação, era só dar meia-volta que ficaria o dito pelo não dito. Pois aí estão os petebistas representados no Ministério do Desenvolvimento por Armando Monteiro e o PMDB unido reivindicando seis cadeiras no ministério.

No caso da meta fiscal, a oposição avisou desde o começo que daria uma canseira no governo usando todos os instrumentos de obstrução regimental para obrigá-lo ao menos a deixar claro que o que pedia ao Congresso era uma transferência de responsabilidade pelos erros cometidos na condução da economia.

A vitória final, entretanto, estava prevista no roteiro. Tudo transcorreu relativamente bem até a tramitação na Comissão de Orçamento, a derrubada dos vetos presidenciais no plenário, mas a coisa complicou quando boa parte dos aliados se ausentou das sessões e o projeto-manobra não pôde ser votado.

Aí bateu o desespero e deu-se o inédito: o toma lá dá cá por decreto. Algo tão inusitado quanto a propina com recibo noticiada dias atrás no bojo das investigações da Operação Lava Jato. O governo autorizou a liberação de R$ 444,7 milhões em emendas dos parlamentares ao Orçamento (R$ 748 mil para cada um) e condicionou o pagamento à aprovação da alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias que extingue a meta fiscal de 2014. Simples e claro assim.

A oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar deputados e senadores a aprovar a norma que ainda não existe. Haveria no ato "desvio de finalidade". Para dizer de maneira amena. Dizem que o Congresso costuma chantagear o Planalto, exigindo liberação de verbas e ocupação de verbas, mas o que vemos aqui é o contrário.

Os líderes governistas, evidentemente, negam. Dizem que nada foi feito além do "corriqueiro" e que a liberação já estava prevista. Sim, então por que fazê-la na sexta-feira depois de uma semana de tentativas inúteis de votar o projeto, com publicação extra no Diário Oficial e na condição de ser aprovada?

Nova votação estava marcada para ontem à noite. Para o mesmo horário previsto para o lançamento da candidatura do deputado Eduardo Cunha à presidência da Câmara com uma plataforma cujo ponto central é a "independência" do Poder Legislativo em relação ao Executivo.

Antes desse decreto até seria aceitável a alegação de que a aprovação da mudança na LDO pelos governistas seria motivada pelo convencimento de conteúdo - evitar desemprego, cortes de repasses de verbas para os Estados, inutilidade de chorar sobre o leite derramado, o risco de se sujeitar a presidente a punições legais, sinalização de nova conduta no manejo das contas daqui em diante.

Com a cláusula em forma de trato, no entanto, o voto dos parlamentares ficou maculado e os expõe à avaliação de que a independência tem limite e o "sim" ao Planalto tem um preço. Mesmo aqueles sinceramente convencidos na conveniência da aprovação serão jogados à vala comum daqueles que só o fizeram mediante a promessa de liberação das emendas.

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