Dar poder de polícia ao exército é retrocesso, dizem juristas

Uma loucura, um erro, uma medida desnecessária, um retrocesso à ditadura. Estas são algumas das críticas feitas pelo ex-ministro da Justiça José Carlos Dias e pelo advogado Márcio Thomaz Bastos à medida provisória em estudo pelo governo federal para dar poder de polícia ao Exército, subordinando-lhe as Polícias Militares estaduais. Para o comandante-geral da PM paulista e presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-gerais das Políciais e Corpos de Bombeiros Militares, coronel Rui Cesar Melo, a medida seria inócua e não deve ser editada. Dias e Bastos afirmaram que é, também, inconstitucional - eles lembram que o artigo 144 da Constituição prevê que a atividade policial é de competência das Polícias Federal, Militar e Civil.Uma MP, argumentam, não pode alterar dispositivo constitucional. Dias, que foi ministro de Fernando Henrique Cardoso, lembrou que na época da ditadura as Polícias Militares eram subordinadas ao Exército; hoje, são apenas força auxiliar e reserva.Além disso, essa MP, segundo Dias, feriria o princípio federativo da Constituição que garante a independência aos Estados para gerir a segurança.Ele lembra que o Exército não precisaria da medida para garantir ordem interna, o que é permitido desde que mediante determinação do presidente da República. "A única função da MP seria militarizar o policiamento, que é uma função civil."Bastos concorda com Dias. Segundo o advogado, a medida em estudo é autoritária. "Atrapalha mais do que ajuda, é só uma ilusão." Além disso, não é possível fazer a mudança por meio de MP, lembra. "Seria necessária uma emenda à Constituição." Para o comandante-geral da PM paulista, a Constituição já dá autoridade para o Exército garantir a lei e a ordem.Segundo o coronel, a MP não resolveria o problema das policiais, que está ligado à baixa estima e à baixa remuneração dos policiais. Para ele, outro problema é a falta de interesse de alguns governadores pela segurança.

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