Custa judicial financia previdência privada de advogados

O promotor de Justiça da Cidadania, Saad Mazloum, instaurou procedimento investigatório para apurar o que considera cobrança indevida de contribuições e taxas em benefício das entidades privadas Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) e Carteira de Previdência dos Advogados. A cobrança vem sendo feita com base na lei estadual 5.497/86. A lei dispõe que do total arrecadado com as custas judiciais, 7,5% são repassados à Caasp e 17,5% à Carteira de Previdência dos Advogados (aposentadoria privada gerida pelo Ipesp). As custas judiciais incidem em 1% sobre o valor da causa, mais 1% no preparo do recurso e 1% na execução. Além destes repasses, Mazloum diz que existe outra taxa ou contribuição correspondente a 1,5% ou 2% do salário-mínimo, que é destinada também à Carteira de Previdência dos Advogados. A taxa é paga pelo outorgante de mandato judicial, quando da juntada da procuração (ou substabelecimento) do advogado em cada processo, nos termos do Artigo 40, Inciso III, da Lei 10.394/70.Segundo Mazloum essas taxas se assemelham à contribuição de 1%, cobrada nas custas judiciais e repassadas à Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), também uma entidade privada. A taxa, cobrada durante muitos anos, foi derrubada pela Assembléia Legislativa, quando a questão começou a ser investigada.O procedimento investigatório quer apurar a possível ofensa às normas e princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade da vinculação de emolumentos à entidades privadas.

Agencia Estado,

09 de julho de 2003 | 19h11

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