CTNBio só terá poder de decisão para proibir, diz secretário

Nem inteiramente deliberativa, nem só consultiva. No projeto da Lei de Biossegurança, que o governo envia amanhã ao Congresso, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) passa a ter caráter deliberativo quando seu parecer for negativo e consultivo quando for positivo. Assim, a CTNBio terá a palavra final, por exemplo, se proibir o plantio de um produto transgênico. Mas, se aprová-lo, o plantio e a comercialização terão de ser discutidos e aprovados também em outras instâncias, como os Ministérios do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura, entre outros. A informação foi dada esta manhã pelo secretário-executivo do Ministério da Agricultura, José Amauri Dimarzio, que representou o ministro Roberto Rodrigues na abertura do Seminário Internacional Transgênicos no Brasil, que está sendo realizado na Universidade de São Paulo (USP).

Agencia Estado,

27 Outubro 2003 | 11h12

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