Critérios de nomeação para tribunais podem mudar

Deputados da Frente Nacional Mista de Combate à Corrupção apresentaram na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional (PEC) que exige ficha limpa e critérios de competência técnica para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e municípios.

FABIO FABRINI, Agência Estado

18 de outubro de 2013 | 21h01

O texto foi apresentado na quinta-feira, 17, e também propõe que os titulares dos tribunais sejam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outro tópico mexe no modelo de indicações políticas, reduzindo a influência de governadores nas cortes estaduais.

A nova PEC proíbe a escolha de ministros e conselheiros condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes ou atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos. Também exige que eles tenham mais de dez anos no exercício de atividades que exijam formação em nível superior nas áreas de direito, administração, contabilidade ou economia.

Um estudo do professor Alexandre Bossi, do Centro Universitário UNA, de Belo Horizonte, mostra que quase um quarto dos integrantes dos tribunais eram de outras áreas em 2011, sendo que 6,8% não tinham graduação.

Para os autores da proposta, além de criar um filtro que dificulte a corrupção, as regras melhoram a qualidade do trabalho dos tribunais, tradicionais depositários de políticos e servidores em fim de carreira, nomeados pelos governantes.

Hoje, há na condição de fiscais do dinheiro público médicos, pedagogos e veterinários. Segundo o estudo, 80% deles são ex-políticos. Pela regra atual, cinco dos sete conselheiros são hoje indicados pelo governador ou pela Assembleia Legislativa, normalmente controlada pelo Executivo. "A maioria é chapa-branca", critica o deputado Francisco Praciano (PT-AM), um dos autores da PEC e presidente de frente parlamentar.

Pela nova proposta, todos passam a ser escolhidos entre auditores, representantes do Ministério Público de Contas ou representantes dos conselhos profissionais de Contabilidade, Economia, Administração e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A PEC não altera as indicações para o TCU.

O CNJ, que hoje atua exclusivamente como "xerife" do Judiciário, ganharia mais um integrante para fazer o controle externo dos tribunais de contas, que são órgãos especiais, de apoio ao Legislativo. Já o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) passaria a fiscalizar os integrantes do MP de Contas.

A PEC foi sugerida aos deputados pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). Para o presidente da entidade, Diogo Ringenberg, ela permite um controle mais efetivo das duas categorias, sem corporativismo, pois não seria feito por um conselho exclusivo. "É uma questão de coerência (a fiscalização pelo CNJ), porque ministros e conselheiros têm todas as prerrogativas de magistrados. Até os carros oficiais, não raro, costumam ser equivalentes. Só no controle eles (os conselheiros) querem algo diferente", afirma.

Nos bastidores, a proposta divide ministros do TCU. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que representa os conselheiros, defende outra PEC, que prevê um órgão exclusivo, com o argumento de que a classe não integra, na prática, o Judiciário.

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