Criação do Territórios da Cidadania não foi ilegal, diz MPF

Partido dos Democratas diz que decreto que criou programa implementou de forma inadequada o projeto

Agência Brasil,

22 de setembro de 2008 | 19h27

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta alegação do partido político Democratas (DEM) de que houve ato inconstitucional na criação do programa Territórios da Cidadania, do governo federal. Lançado em fevereiro deste ano, o programa prevê ações que envolvem 19 ministérios e estão voltadas aos locais com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país.   O DEM sustenta que o decreto que criou o programa implementou de forma inadequada um projeto nacional de desenvolvimento regional, sem a apreciação do Congresso Nacional. Segundo o partido, a norma também pecou ao "gerar aumento de despesas e criar novo órgão (Comitê Gestor Nacional) na estrutura administrativa federal".   O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, afirmou que o fato de o programa ter sido criado por meio de decreto não significou inconstitucionalidade, uma vez que não ocorreu, segundo ele, "qualquer previsão de novos dispêndios financeiros".   Outra alegação do DEM rechaçada pelo procurador é a de que o programa teria estabelecido um tratamento desigual entre os municípios brasileiros, com parte deles contemplados por ações, independente de exigências fixadas para os demais. Souza destacou haver "plena possibilidade" aos demais municípios de serem incorporados ao programa, "dada a objetividade na fixação dos critérios exigidos para tanto".   O parecer da PGR será analisado pelo ministro Eros Grau, relator da ação que contesta no STF o programa Territórios da Cidadania. Ainda não há data prevista para o julgamento.

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