''Crescimento da receita deve ter contribuído para ajuste''

Professor faz balanço positivo do resultado das capitais e diz que lei pode ter ajustes, mas não neste momento de crise mundial

O professor da Direito GV Yuri Carajelescov, estudioso da Lei Fiscal, faz um balanço positivo dos números levantados pelo Estado. Ele concorda com alguns prefeitos, dizendo que a legislação pode ter reparos, mas avalia que o momento é impróprio, por causa da crise econômica mundial. "Talvez não seja a hora de afrouxar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz. Como podemos interpretar o balanço fiscal dos municípios? O resultado me parece bom, no sentido de que a grande maioria das capitais já se adequou aos parâmetros da Lei Complementar 101, de 2000. Foi uma lei que, quando entrou em vigor, criou um certo burburinho, sobretudo com os prefeitos das cidades menores, porque impõe uma série de mecanismos de controle que devem ser adotados por todos os entes da federação. E os municípios, então, não tinham nem esses mecanismos nem pessoal técnico habilitado. Então, houve uma adequação? Houve uma necessidade de os municípios se estruturarem, até para entender os mecanismos que eram exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, de uma maneira geral, parece que os parâmetros da lei, segundo essa avaliação, estão sendo cumpridos. Até porque o não-cumprimento implica uma série de problemas. A administração, por exemplo, se vê impedida de receber transferências voluntárias de outros entes, como Estado e União, ou de ter garantia direta ou indireta de outro ente da Federação. Inclusive, há o sentido da responsabilização pessoal do próprio administrador, que pode perder o cargo e ter os direitos políticos suspensos por até oito anos. Como está o endividamento das capitais brasileiras? Muitos municípios tiveram um ganho arrecadatório forte. São vários fatores que, de uma forma ou de outra, ajudaram o crescimento da receita, o que deve ter contribuído para a readequação da maior parte das capitais aos limites da lei. Várias capitais aumentaram o gasto com pessoal, mas no limite da lei. Isso é algo negativo? A lei estabelece os limites máximos. Dentro desse teto, o administrador pode trabalhar, tem liberdade. É possível, por exemplo, que tenha implementado novos serviços sociais, o que implicou contratações. Na avaliação do senhor, tem algo da lei que deva ser revisto, como sugerem várias prefeituras, incluindo a de São Paulo? Passados oito anos da Lei Fiscal, o legislador pode sim fazer uma avaliação. Só que saímos de um período de crise e talvez estejamos ingressando num outro, decorrente da crise financeira internacional. Então, talvez não seja a hora de afrouxar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.