CPMF: Ajuste pode atingir Judiciário e Legislativo

O governo decidirá até o dia 23 se o Judiciário e o Congresso serão atingidos pelo ajuste de R$ 6,3 bilhões nos gastos da União, em consequência do atraso na votação da emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004. A nova programação de despesas para este ano divulgada, na última terça-feira pelos ministérios da Fazenda e Planejamento, restringiu ao Executivo o novo arrocho no Orçamento de 2002. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, autoriza o governo a compartilhar com os demais poderes parte dos cortes, desde que comprovada a necessidade pela queda nas receitas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2002 fixa os critérios para a definição do montante dos cortes nos gastos de investimento e custeio dos tribunais superiores e do Legislativo. Em fevereiro, quando cortou R$ 12,5 bilhões do Orçamento, a equipe econômica colocou na cota de sacrifício do Judiciário R$ 111 milhões deste total. Outros R$ 34 milhões de cortes foram recomendados ao Legislativo. Ao contrário do ano passado, quando não aceitou a sugestão de cortes, desta vez os tribunais superiores paralisaram várias obras para cumprir a determinação. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, a reprogramação de gastos não atingiu ainda esses dois Poderes porque o governo não dispunha de todos os dados necessários para justificar o pedido. Pela Lei Fiscal, o governo deve basear a sugestão de corte nos gastos dos demais Poderes no desempenho efetivo da arrecadação do último quadrimestre - de janeiro a abril. Como a última estimativa da arrecadação feita pela equipe econômica indicou queda em relação às previsões do início do ano, o Executivo poderá adotar as providências legais para garantir o cumprimento da meta para as contas públicas. Entre elas, a Lei Fiscal inclui a participação dos demais Poderes na contenção de despesas. Pelas regras vigentes, o governo tem até o próximo dia 23 para encaminhar o pedido aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso. Ontem, o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), se baseou em nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara para justificar os cortes no Orçamento. O rombo na CPMF calculado em R$ 4,9 bilhões - pressupondo que a suspensão da cobrança durará 13 semanas, se a votação for concluída até o dia 20 de junho - não é o único problema nas receitas. A Consultoria estima que a última revisão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), de 2,5% para 2%, acarretará uma perda de R$ 3 bilhões na arrecadação de tributos neste ano. Diante disso, surtirá pouco efeito o incremento da arrecadação de alguns tributos, como é o caso da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e do Imposto de Renda (IR) dos fundos de pensão. O desempenho da Cide nos quatro primeiros meses deste ano indicam que até dezembro o tributo vai proporcionar R$ 1,4 bilhão a mais do que o inicialmente previsto. Já o IR dos fundos de pensão deverá engordar em mais R$ 500 milhões os recursos da União.