CPI: senador entrará com ação no STF para obter delações

O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), decidiu que vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de ter acesso às delações premiadas que estão sendo feitas no curso da Operação Lava Jato, especialmente a do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. O parlamentar, que espera impetrar o mandado de segurança na Corte ainda nesta terça-feira, 14, questiona a decisão da semana passada do ministro Teori Zavascki, do STF, que rejeitou acesso ao colegiado das declarações prestadas por Costa.Vital do Rêgo reuniu-se hoje pela manhã com o advogado-geral adjunto do Senado, Rômulo Amaral, e com o diretor-geral da Casa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, para tratar dos termos do pedido que será feito. Na semana passada, Teori Zavascki havia negado acesso à delação feita por Costa para a CPI mista e também para a presidente Dilma Rousseff e para o governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), citado em reportagem da IstoÉ como envolvido pelo ex-diretor nas declarações. Na sua decisão, o ministro do Supremo disse que já havia repassado à comissão toda a documentação referente à Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A exceção, disse, é a delação premiada de Costa, que, por lei, só pode ser tornada pública após a Justiça receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Pelos mesmos motivos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também negou ao colegiado acesso à delação de Costa.Vital do Rêgo contesta tal argumentação e afirmou que as CPIs têm poderes idênticos ao do Judiciário, o que implica ter acesso irrestrito às informações. Para o presidente da comissão, tem havido um "tolhimento" do direito da CPI. Ele disse que pretende ter acesso à delação não apenas de Paulo Roberto Costa, mas também de todos os demais envolvidos que estão fazendo delação, como o doleiro Alberto Youssef."O exercício deste poder da CPI está sendo tolhido pela decisão monocrática do ministro-relator", disse Vital. "Não podemos ficar com uma apuração pela metade", completou ele, ao afirmar que o plenário do Supremo tem que apreciar qual o limite dos poderes de investigação da CPI e que a comissão, assim como o Judiciário, tem o dever de guardar sigilo sob pena de cometer crime.O presidente da CPI negou que esteja sendo pressionado pelo PMDB, partido que teve vários integrantes citados em reportagens como envolvidos nas delações de Costa. Ele disse que a decisão de recorrer ao STF é "em defesa daqueles que estão sendo citados de forma seletiva, não apenas do PMDB".O senador afirmou que a reunião com os líderes partidários para tentar definir a realização de uma sessão administrativa a fim de votar requerimentos de quebras de sigilo e convocação de autoridades não ocorrerá esta semana, conforme previsão inicial. Afirmou, ainda, que tem conversado com os líderes para tentar marcar uma reunião administrativa na quarta-feira da próxima semana (22), dia em que a CPI vai ouvir o atual diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Consenza, que sucedeu Paulo Roberto Costa no posto.O presidente da comissão quer garantir um quorum mínimo para que ocorra sessão de votação de requerimentos. Ele disse que não quer convocar uma sessão e passar pela situação constrangedora de não ter a presença necessária de parlamentares para apreciar os pedidos. Também não deseja que, em caso de não ter quorum mínimo, a CPI seja usada por oposicionistas como palanque eleitoral às vésperas do segundo turno.