CPI investiga contratos da associação de funcionários do TCM

A CPI do TCM, que investiga a má utilização de verbas públicas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, vai investigar os contratos firmados entre a Associação dos Servidores do tribunal e escritórios de advocacia contratados com honorários que chegam a R$ 800 mil. Os contratos foram firmados entre a associação para defender o TCM em ações judiciais. A CPI suspeita que os contratos tenham sido um mecanismo utilizado pelo TCM para "burlar a lei das licitações", conforme denuncia o relator da comissão, vereador Vicente Cândido (PT). O presidente da CPI, Gilson Barreto (PSDB), requisitou oficialmente os contratos realizados entre a associação e os escritórios de advocacia de Cornélio Vieira de Moraes Júnior, Licínio dos Santos e Mário Sérgio Duarte Garcia. A CPI obteve uma cópia do contrato, não assinado, entre o escritório de Duarte Garcia e a associação dos funcionários. O valor do contrato chega a R$ 800 mil. O escritório foi contratado para defender o tribunal em ação movida pelo Ministério Público (MP). O MP quer impedir o TCM de legislar através de resoluções. A proibição teria reflexos imediatos no pagamento de Gratificações Especiais de Assessoramento (GEA) para os funcionários do TCM. Duarte Garcia foi contratado depois que o TCM sofreu uma derrota fragorosa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), no início de 2000. O Pleno, órgão especial que reúne os desembargadores mais velhos e experientes do TJ, aceitou a denúncia do MP e decidiu, por 21 votos a zero, que o TCM não tinha poder de legislar através de resoluções. Com a decisão do TJ, as GEAs deixaram imediatamente de ser pagas. Um mês depois, o TCM impetrou um recurso extraordinário, com pedido de liminar de anulação da sentença do TJ. A liminar foi aceita pelo STF e as GEAs voltaram a ser pagas. O mérito do processo ainda não foi julgado. O TCM afirmou, em nota oficial, que o procedimento da associação não é ilegal, já que o processo trata da "defesa dos servidores". O presidente da associação, Djalma Donato, temporariamente afastado enquanto exerce o cargo de conselheiro substituto, afirmou à CPI que a associação é uma entidade privada, mantida pelos funcionários, e que não "é alvo das investigações" da Câmara. "As explicações não nos convenceram", argumenta Cândido. "Quem figura na ação é o TCM, um órgão público subordinado à Câmara, e não os funcionários. Não há nenhum processo de licitação que justifique os contratos."