CPI do Finor vai omitir nomes de empresas

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Por Agencia Estado
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desvios na aplicação de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) começou nesta terça-feira uma articulação para evitar cortes nas futuras verbas orçamentárias destinadas ao desenvolvimento do Nordeste. O relator-geral da CPI, deputado Múcio Sá (PMDB-RN), vai apresentar, nesta quarta, no relatório final, uma proposta de emenda constitucional para pôr na Constituição o fundo que substituirá o Finor. ?Se o fundo ficar só na legislação infraconstitucional, o governo pode cortar ou segurar a liberação dos recursos?, afirmou Sá. Na semana passada, por meio de Medida Provisória (MP), o governo substituiu o antigo mecanismo de captação de recursos para o Finor ? o desconto do Imposto de Renda devido por empresas dispostas a financiar os novos empreendimentos no Nordeste ? por dotações no Orçamento da União. As mudanças visam diminuir as fraudes praticadas nos projetos incentivados pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A mais comum era a utilização de notas fiscais ?frias? para justificar o dinheiro desviado dos projetos financiados com incentivos fiscais. A extinção da Sudene e da Sudam por meio de MP também foi criticada pelos integrantes da CPI. O deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB) enfatizou que a ?extinção foi arbitrária, sem nenhum debate entre o governo e a região?. O sub-relator das investigações da CPI, deputado José Pimentel (PT-CE), já tem pronta uma emenda substitutiva à MP para alterar vários pontos. Segundo ele, o ?único aspecto positivo da MP é a definição de dotações orçamentárias fixas em lugar das antigas opções do desconto do Imposto de Renda, que propiciava muitas das fraudes?. Outra mudança pretendida é eliminar o prazo de duração desses incentivos fiscais, fixado para 2013. Nesta terça, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a primeira ação contra a MP que extinguiu a Sudene e a Sudam e criou as agências de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. Autores da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, o Partido Soclialista Brasileiro e o Partido Comunista do Brasil alegam que a Constituição não autoriza o governo, mediante uma única MP, a criar duas agências. O tom político do relatório final da CPI do Finor não ficou por conta da queda do ex-ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra, demitido sob suspeita de irregularidade na utilização de verbas do Finor. A preocupação, ao contrário, é retirar do relatório final o nome de uma empresa (Frutop), que teria pertencido ao governador do Ceará, Tasso Jereissati, de entre as 531 que aparecem com irregularidades. A votação do relatório final, iniciada nesta terça-feira, deverá ser concluída nesta quarta. A apuração das irregularidades apontadas pela CPI caberá agora ao Ministério Público da União. Emenda apresentada pelos deputados tucanos Chiquinho Feitosa (PSDB-CE) e Inaldo Leitão (PSDB-PB) propôe a retirada da Frutop do relatório final. Eles argumentam que a Frutop, fábrica de sucos instalada no Ceará, não recebeu verbas do Finor e, portanto, não poderia ser acusada de utilização de notas fiscais falsas. Pimentel, sub-relator de investigações da CPI e inimigo político de Jereissati, diz, no entanto, que o relatório contém provas de que a Frutop teve dois contratos com a Sudene e foi contemplada com R$ 14 milhões. O relator-geral da CPI confirmou nesta terça-feira que tinha conhecimento do caso da empresa Metais do Seridó S.A. (Metasa), que teve como sócio até 1998 o ministro da Integração Nacional e está entre centenas de projetos em andamento financiados com recursos do Finor. ?Como a Metasa não estava entre os projetos suspeitos de irregularidades, e o objetivo da CPI foi o de investigar desvios de recursos, não levantamos detalhes sobre todos os projetos?, afirmou Sá. No dia anterior, essa mesma justificativa havia sido apresentada pelo sub-relator de investigações para não incluir a Metasa entre as empresas suspeitas de irregularidades no relatório final. O relatório final da CPI também não deverá citar entre as empresas suspeitas de irregularidades a Maisa Indústria e Comércio S.A., do Rio Grande do Norte, da qual no passado o deputado Múcio Sá foi sócio. ?Parte desta empresa pertence ao meu pai, e a Maysa nunca foi beneficiada com verbas da Sudene?, afirmou o parlamentar, que é aliado do ex-ministro Bezerra.

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