CPI conclui que seria pior sem o Proer

Foi aprovado, nesta terça-feira, por oito votos a quatro, o relatório do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), favorável ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de investigar o programa concluiu, assim, que, sem o esforço do governo para sanear os bancos, os prejuízos para o Brasil seriam maiores.Cópias do relatório serão enviadas agora para o Ministério Público (MP) e a Receita Federal, que checarão os dados fiscais e bancários dos ex-interventores do extinto Bamerindus, para verificar se há evidências de que eles praticaram irregularidades.Também serão encaminhadas cópias ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Com o relatório, foram aprovadas uma série de recomendações de Goldman.A primeira é a contratação de empresas de auditoria para acompanhar as liquidações de bancos. O deputado também sugere que o Proer só seja usado em situações extremas. Para ele, as regras de venda de instituições em dificuldades devem ser modificadas.Segundo o relatório, esse processo "não pode ser tão discricionário quanto é hoje, porque as negociações que se dão sem regras estabelecidas e sem condições universais e transparentes dão margem às acusações, justas ou não, de beneficiamento e de privilégios".O texto considera imprescindível a regulamentação do Artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional. Foi incluída no relatório uma alteração proposta pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR): que o Banco Central (BC) acelere negociações com acionistas minoritários do Bamerindus utilizando recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).Com a aprovação do relatório, Goldman conseguiu tirar das oposições uma de suas principais bandeiras - a de que o Proer foi um escândalo - e divulgar aos quatro ventos que o programa foi um sucesso absoluto. O total de recursos consumidos no Proer é de R$ 20,35 bilhões."O Proer foi uma necessária intervenção do poder público para evitar um mal maior. Esta é a obrigação do dirigente público: uma postura ativa, diligente. A omissão, diante da percepção de uma possível crise, seria um crime indesculpável. É aceitável que se erre no acessório, nunca no principal", diz o relatório, apresentado em sessão da CPI.Segundo Goldman, banqueiros não foram beneficiados porque passaram a responder civil e criminalmente pelos danos provocados em razão da má administração. O Proer foi um programa criado em 1995, no início do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que consistiu em liberação de empréstimos com garantias de títulos públicos.

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