CPI conclui que não há controle de gasto de ONGs

Na sua primeira audiência pública, realizada ontem, a CPI das ONGs chegou a uma conclusão: não existe controle nem na aplicação nem na prestação de contas do dinheiro federal distribuído a essas organizações não-governamentais. O procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, afirmou que chega a R$ 12 bilhões o total de recursos repassados nos últimos anos sem prestação de contas ou que não foram auditados pelo governo."Em 2008, a previsão de repasse de recursos diretos da União para essas organizações é de R$ 4 bilhões", contou Furtado. "Causa-me espanto que não haja fiscalização adequada para esse volume de recursos, por falta de legislação."Apesar de reconhecer que se trata de um avanço, Furtado fez ressalvas ao decreto de julho do Ministério do Planejamento, que normaliza as transferências de verbas da União para convênios. Para ele, falta adotar medidas para escolha das ONGs encarregadas dos projetos. "É preciso ter algum mecanismo objetivo na escolha da entidade", argumentou. "Seria o caso de escolher a entidade que apresentasse a melhor proposta técnica, o melhor plano de trabalho para gastar, por exemplo, R$ 10 milhões."Ele lamentou que o TCU tenha rejeitado seu pedido de cautelar para obrigar a administração pública, sobretudo as estatais, a reter os repasses para as ONGs e as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que não prestarem contas ou que não tiverem as contas examinadas. "Se existe dinheiro para repassar, que haja dinheiro para estruturar o poder público para que tenha condições de fiscalizar."Idealizador da CPI, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) afirmou que ela já começa "vitoriosa", por ter inspirado a criação do decreto do Ministério Planejamento sobre a transferência de recursos. "Nosso objetivo aqui é separar o joio do trigo, saber quem cumpre o seu dever."O presidente da CPI, Inácio Arruda (PC do B-CE), disse que o objetivo é criar um marco regulatório para o funcionamento das entidades, "que dê transparência ao uso de bilhões de reais que saem dos cofres públicos".

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