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Para TCU, governo fez 'pedalada' com recursos da Cide

Pagamentos do tributo dos combustíveis a estados e municípios foram feitos fora do prazo legal

Fábio Fabrini e João Villaverde, O Estado de S.Paulo

27 de agosto de 2015 | 02h03

O governo federal terá de explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) atrasos no repasse de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o tributo dos combustíveis, a estados e municípios. Para técnicos da corte, que considerou a prática irregular, as operações se assemelham às chamadas “pedaladas fiscais”, como ficaram conhecidas as transferências, feitas fora do prazo, para bancos públicos pagarem despesas obrigatórias de programas sociais.

Conforme relatório julgado nesta quarta-feira, 26, o governo federal zerou a alíquota da Cide em 2012 e, por isso, não foi feita previsão orçamentária, em 2013 e 2014, para o pagamento da parte devida aos demais entes federativos. Contudo, houve arrecadação residual com o tributo e cerca de R$ 236 milhões deveriam ter sido repassados tempestivamente. Os valores ficaram retidos até que fossem autorizados créditos extraordinários. Várias parcelas foram pagas com atraso.

Por lei, é proibido reter ou restringir os recursos da Cide devidos a estados e municípios, que devem ser transferidos até o oitavo dia útil após o encerramento de cada trimestre. Também é vedado limitar ou contingenciar despesas relativas às transferências constitucionais, como é o caso do tributo dos combustíveis.

“A demora na liberação dos valores aos beneficiários nos prazos definidos na legislação, causada pela demora na concessão dos créditos orçamentários pertinentes, constitui infração às referidas normas constitucionais e legais”, concluiu o TCU.

Na sessão de quarta-feira, os ministros da corte decidiram que autoridades dos ministérios do Planejamento e da Fazenda terão 15 dias para se pronunciar sobre o descumprimento dos dispositivos legais. Além disso, determinaram que as duas pastas terão 30 dias para informar as providências tomadas para prevenir a repetição da irregularidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no TCU, informou ao Estado que ainda não teve acesso ao conteúdo do processo e, por isso, não se pronunciaria nesta quarta-feira. 

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