Corte e sobretaxa são legais, diz STF

O governo ganhou liminar, na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) do programa de racionamento de energia elétrica, proposta pelo governo ao Supremo Tribunal Federal. Com o voto do ministro Sepúlveda Pertence, seis dos 11 membros do tribunal já se pronunciaram a favor da concessão da liminar, contra apenas um voto, por enquanto - o do relator, Néri da Silveira. A favor do governo votaram até agora, pela ordem, os ministros Ellen Gracie Northfleet, Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Faltam ainda os votos de três ministros.

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