Contratos para melhorar royalties são ilegais, diz TCE

Principal irregularidade apontada é a falta de licitação na contratação da Petrobonus por 11 municípios

Felipe Werneck e Nicola Pamplona, O Estadao de S.Paulo

14 de abril de 2009 | 00h00

Todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados e considerados "ilegais" pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do próprio presidente do TCE, José Maurício Nolasco, que definiu o caso como "escandaloso". A principal irregularidade apontada é a falta de licitação para contratar a empresa, que se apresenta como especializada na busca de "soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais - sobretudo o royalty do petróleo e gás natural"."Não posso prejulgar, mas minha convicção, como base no que temos hoje, é a de que todos os processos caminham para a ilegalidade", afirmou Nolasco. "Acho que é indefensável. Se punidos, os prefeitos terão de devolver o dinheiro, em valores corrigidos. Poderão até perder o mandato." Nolasco determinou "prazo máximo de 30 dias" para que todos os processos sejam julgados pelo TCE.No caso de Angra dos Reis, o contrato previa o pagamento de um sinal de R$ 40 mil e, o principal, uma "taxa de sucesso" de 20% sobre a receita arrecadada pelo município no período de 3 anos, segundo o TCE. O valor poderia chegar a R$ 23 milhões, conforme estimativa feita em 2007, com base no ganho que Angra teria nos 36 meses com a mudança de classificação. "Por que a empresa pode ser singular e exclusiva, como alega, e fugir do processo de licitação?", indagou Nolasco.A reportagem não localizou representantes da Petrobonus. Na quarta-feira, o advogado Vinícius Gonçalves, um dos sócios da empresa, confirmara que havia conseguido rever contratos ou incluir na distribuição de royalties "cerca de 12" municípios do Estado. Disse que considerava "absurda" a hipótese de haver irregularidades. Afirmou que não era lobista nem "amigo de ninguém" na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele definiu o trabalho como técnico. "Trata-se de detectar se o município está recebendo ou não o que tem direito, de acordo com a legislação."INTELIGÊNCIASuspeita de elaborar um relatório com denúncias sobre o diretor Victor Martins, a Assessoria de Inteligência da ANP não tem autonomia para esse tipo de investigação. A informação foi dada pela própria agência, que negou "veementemente" ter pedido à Polícia Federal qualquer investigação sobre o caso.A Assessoria de Inteligência é composta por três agentes da Polícia Federal. Segundo reportagem veiculada na semana passada pelo Jornal Nacional da TV Globo, a assessoria pode ter sido a origem do relatório que aponta fraudes no enquadramento de municípios para o recebimento de royalties durante a gestão de Martins. As suspeitas de participação da assessoria começaram a circular dentro da própria ANP. Em nota enviada ao Estado, a agência diz que o órgão, criado em 2004, tem como funções "somar esforços para aprimorar os procedimentos de controle e repressão a práticas delituosas no mercado de abastecimento e comercialização de combustíveis." A Assessoria de Inteligência fica ligada diretamente ao diretor-geral da agência, Haroldo Lima. O relatório sustenta que Martins beneficiou cidades que eram atendidas pela Análise Consultoria e Desenvolvimento, empresa em que tem sociedade com a mulher. Martins nega o favorecimento e diz que se desligou da empresa ao assumir o cargo na ANP, em 2005 .

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