''Contrabando'' em lei prejudica quem espera por precatório

Ao sancionar ontem, com três vetos, a Lei 11.960, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve um "contrabando" que muda o índice de correção dos precatórios, prejudicando aqueles que têm dinheiro a receber dos governos. A lei sancionada acaba com os juros de mora na correção de precatórios com pagamento atrasado - desde 2001, a lei estabelecia juros de 6% ao ano, mais atualização monetária pela inflação. Passa a vigorar apenas a correção pelo índice da caderneta de poupança. O "contrabando" é de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).Com a sanção da lei, os municípios poderão parcelar em até 240 meses (20 anos) suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 31 de janeiro, calculadas em cerca de R$ 20 bilhões. A sanção da lei beneficia 1.200 prefeituras. Antes, o parcelamento podia ser feito em até 60 meses.Um dos vetos imposto por Lula refere-se à atualização somente pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) dos débitos previdenciários de autarquias e fundações municipais. O presidente justifica o veto com a argumentação de que a lei já prevê "vários benefícios para quem aderir ao parcelamento".De acordo com as novas regras aprovadas, os municípios terão carência para o pagamento da primeira parcela, que será de seis meses para aqueles com até 50 mil habitantes e de três meses para os que tenham mais de 50 mil habitantes.PREFEITOSO parcelamento das dívidas das prefeituras com o INSS e outros benefícios foram prometidos por Lula numa reunião com prefeitos, realizada em Brasília em fevereiro deste ano.O encontro de Brasília foi apontado pela oposição ao governo como montagem de um palanque por Lula para prestigiar a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), sua candidata à Presidência em 2010.Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o parcelamento não resolve o problema do endividamento previdenciário dos municípios, uma vez que, terminada a carência, as cidades se verão na mesma situação em que agora se encontram. Os dispositivos vetados eram reivindicações dos municípios ligados à entidade.PRAZOSEm relação ao parcelamento, o novo prazo de adesão será a partir da publicação, 30 de junho, até dia 31 de agosto deste ano. A Certidão Negativa de Débito (CND) deverá ser emitida em até dois dias úteis da opção pelo parcelamento.

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