JF DIORIO/ESTADÃO
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Contra a lei

Ser incômodo, ou falar o diabo do Supremo, da CPI, etc. não é crime. Ou passou a ser?

J. R. Guzzo, O Estado de S.Paulo

15 de agosto de 2021 | 03h00

O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e figura de maior destaque na direita brasileira de hoje, diz coisas horríveis do Supremo Tribunal Federal, dos seus ministros, do presidente do Senado, da “CPI da Covid”, dos governadores de Estado e de muita outra coisa grande que forma as “instituições brasileiras”. Quantas pessoas, no Brasil de hoje, pensam exatamente como ele a respeito de tudo o que tem dito? Ninguém fez a conta ainda, mas está na cara que é gente que não acaba mais – o que faz de Jefferson o homem mais incômodo do País para o STF e o sistema político que existe em torno de suas decisões.

Roberto Jefferson, sem dúvida, é um barril de pólvora à espera de um fósforo – mas ser incômodo, ou falar o diabo do Supremo, da CPI, etc. não é crime. Ou passou a ser? Para o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e para o seu inquérito destinado a investigar “atos antidemocráticos”, é crime, sim – motivo pelo qual mandou prender o ex-deputado, que a partir de agora está na cadeia sem data para sair, e sem direito de defesa pleno, como aconteceu com outros indiciados pelo ministro. Por que não? Se até deputado em exercício do mandato foi preso nesse inquérito (o homem está com tornozeleira até hoje) e a Câmara aceitou sem dar um pio, um cidadão como Jefferson, que não tem imunidade nenhuma, não é o menor problema para o STF.

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O inquérito do ministro Moraes, naturalmente, não considera que Roberto Jefferson, durante este tempo todo, está só falando – o que poderia levar a acusação para os delitos de calúnia, injúria ou difamação, os únicos que se pode cometer da boca para fora, e não permitem a prisão de ninguém. Embora a peça de acusação contenha páginas e páginas com uma maçaroca de declarações que Jefferson fez à imprensa nos últimos tempos, o que os acusadores querem é outra coisa. Eles querem demonstrar, isto sim, que o ex-deputado não apenas fala, mas faz. Faz o quê? Atos contra o STF, o Congresso e o estado de direito em geral – incluindo, por exemplo, discursos de incentivo para a população invadir o Supremo e tocar os ministros para fora de lá a tapa, mesma receita que tem para a “CPI da Covid” e outros componentes das “instituições”. Ao fazer isso, estaria agindo para acabar com a democracia no Brasil – e, aí, é proibido por lei.

Como aconteceu com outras prisões decretadas por este inquérito, não há sinal, quanto a Roberto Jefferson, de que ele esteja organizando, secretamente, um grupo armado para tomar o governo – como os bandos de “luta armada” que existiam antigamente. Não se provou a ocorrência de reuniões clandestinas, nem a distribuição de tarefas “revolucionárias”. Não se descobriu gente usando codinome. Não foram encontrados, até agora, depósitos de armas e munições. Não há indícios de operações financeiras ou movimentação de dinheiro para pagar as despesas que a derrubada da democracia exige. Há dinheiro, incentivo e ações para organizar movimentos de protesto contra STF, Congresso, etc. – mas nada disso está fora do direito de fazer manifestações de protesto em público.

Em suma: fala-se muito, e Jefferson é realmente um homem que fala com teores de TNT que ninguém mais tem, nem de longe, na política brasileira de hoje. Mas de atos efetivos contra a democracia, como esses descritos acima, nada. Onde está a conspiração? Onde estão, além dos discursos, entrevistas e postagens nas redes sociais, os atos efetivamente antidemocráticos? É o contrário. Ato contra a democracia, por ser contra a lei, é prender Roberto Jefferson – e manter vivo o inquérito ilegal do ministro Moraes e do STF. É defender a democracia destruindo a democracia.

JORNALISTA

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