Continua polêmica sobre multa de radar

A decisão desta quinta-feira do ConselhoNacional do Trânsito (Contran), tornando válidas as multas de radares aplicadas após 10de maio não encerrou a polêmica e deve gerar contestações judiciais.O Ministério Público do Distrito Federal, por exemplo, manteve ação, impetrada na última segunda-feira, pedindo a anulação de todas multas de maio para cá, além da restituição em dobro dovalor que teria sido cobrado indevidamente.O procurador Antônio Ezequiel de Araujo Neto, autor da ação, argumenta que não hásuporte legal normativo para o uso dos radares a partir de 10 maio, quando se revogou aResolução 131 do Contran, publicada no Diário Oficial no dia anterior.A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu ao Departamento deTrânsito (Detran) da capital 72 horas para sua manifestação.A interpretação do procurador coincide com a do advogado especialista em trânsito José Almeida Sobrinho. O advogado garante que cabe recurso dadecisão do Contran, que ele considerou ?política?. ?Tentaram consertar um erro insanável?, diz Almeida Sobrinho.O Contran concluiu que a Deliberação 29 sobre uso dos radares, de dezembro do ano passado, voltou a vigorar automaticamente com a revogação daResolução 131. Para sustentar essa tese, o Contran alegou que a Resolução 131 foipublicada no Diário Oficial sem a devida autorização, por isso seria ?absolutamentenula?.Com base nessa interpretação, o Contran convalidou nesta quinta-feira todas as multasgeradas com as imagens de radares fixos (instalados no alto dos postes). E concluiuque as multas de radares móveis ou estáticos (montados sobre tripés ou carrosparados), aplicadas sem a presença da autoridade de trânsito, não têm valor. Isso é o queprevê a Deliberação 29, que, ao contrário da 131, não aceita apenas o testemunho dos funcionários das empresas terceirizadas de radar.Almeida Sobrinho contesta: ?Todas as multas de radar após 10 de maio são nulas porfalta de regulamento do Contran sobre o uso dos radares?. Para ele, a Deliberação 34, do então ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, querevogou a 131, eliminou também toda norma sobre barreiras eletrônicas e radares fixos,móveis, estáticos e portáteis (direcionados manualmente para o veículo alvo).O advogado observou que a população não tinha a obrigação de descobrir que a resolução havia sido publicada de forma equivocada. Para o advogado, o vácuo jurídico permanecerá até a aprovação de nova resolução pelo Contran, na próxima semana, regulamentando os radares.O comitê executivo do conselho já estabeleceu alguns critérios para o novo texto. Para evitar a ?indústria de multas?, os contratos com as empresas terceirizadas de radar não poderão prever que elas tenham remuneração proporcional às multas aplicadas. Além disso, os radares sópoderão ser instalados com base em indicação de estudo técnico.

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