Contas incompletas podem custar caro à Telebrasília

O Ministério Público Federal propôs, nesta terça-feira, ação civil pública contra a companhia telefônica, integrante da Brasil Telecom, por descumprir o Código de Defesa do Consumidor ao emitir faturas apenas com o total de pulsos, sem discriminar as ligações correspondentes, com indicação do dia, horário e duração. A ação atinge também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão público ao qual compete fiscalizar e regular as atividades do setor. A emissão de faturas dessa forma, conforme o Ministério Público, impede o consumidor de conferir se a cobrança das ligações está realmente correta. Para o procurador da República Lauro Pinto Cardoso, autor da ação, a falta dos detalhes nas contas desrespeita também Regulamento do Sistema Telefônico Fixo. "A tarifação genérica das chamadas telefônicas locais priva o consumidor do acesso às informações necessárias à conferência do efetivo consumo, deixa a fixação do custo do serviço prestado a critério exclusivo da prestadora e propicia cobrança indevida, especialmente nos casos de falha de operação e erro de leitura das centrais", afirmou.