'Contar deputados a favor ou contra sem observar requisitos constitucionais seria golpe'

Para rrofessor de direito financeiro e tributarista que defenderá o o governo na Comissão Especial da Câmara, argumentos jurídicos para afastamento são indispensáveis

Entrevista com

Ricardo Lodi Ribeiro

Roberta Pennafort, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2016 | 16h26

 

RIO - Professor de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o tributarista Ricardo Lodi Ribeiro defenderá o governo na Comissão Especial do Impeachment, na Câmara. Ele disse que o debate sobre as pedaladas fiscais, base para os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff, tem sido raso e deve ser encarado sob o ponto de vista estritamente técnico, sem que seja contaminado pelo ambiente político contrário ao governo.

"Os argumentos jurídicos são indispensáveis. Vai ser a oportunidade de mostrar para os deputados que os atos que estão sendo discutidos lá não constituem crime de responsabilidade, seja as pedaladas fiscais, seja a abertura de crédito suplementar por decreto. Não há exame de qualquer outra matéria", disse ao Estado, nesta quaita-feira, 30,  após o anúncio de seu nome.

O senhor acha que a comissão é capaz de analisar com isenção?

É claro que o processo de impeachment tem natureza política, já que o órgão que o habilita é a Câmara e o que o julga é o Senado. Mas tem o componente jurídico. Existe uma denúncia, existe direito de defesa, mas outros fatos que estão sendo apurados em outros foros acabam fazendo com que deputados tenham uma pré-compreensão do assunto. É preciso que toda a sociedade tenha em mente que o que será definido é se houve crime de responsabilidade fiscal ou não.

O que espera do debate?

A gente vai procurar conduzi-lo de forma técnica. O Congresso não pode se furtar a uma apreciação jurídica. Isso que tornaria o procedimento um golpe: contar deputados que são a favor ou contra sem observar os requisitos constitucionais para o impeachement. Se os deputados vão levar em consideração os aspectos jurídicos, é difícil de responder. Espero que sim, em nome da democracia. A gente espera que o Congresso só tome uma medida tão extrema como essa, que vai contra a vontade da maioria dos eleitores, após a avaliação da existência ou não de crime.

Como acha que o assunto vem sendo conduzido até aqui?

Infelizmente, o debate sobre a questão do direito financeiro não foi muito profícuo. Foi sobre golpe, a composição da comissão... Não houve até agora debate sobre os pontos-chave, se aquelas condutas descritas pelo Tribunal de Contas da União, num parecer até hoje não apreciado pelo Congresso, constituem ou não crime de responsabilidade. 

Como especialista, como enxerga as pedaladas?

Essas condutas, o não pagamento pelo governo de prestações que os bancos públicos pagam a terceiros, há muito são praticadas no Brasil, sem que nunca um Tribunal de Contas tenha dito que não poderiam ser feitas. Nunca o Congresso ou Assembleias Legislativas disseram isso. Existem mais de dez Estados da federação nessa situação. A prática começou no governo Fernando Henrique, ocorreu nos dois governos Lula e no primeiro da Dilma. Se é errada, nunca foi dito que é errada, porque as contas sempre foram aprovadas desse jeito. A partir de um determinando momento, dentro de um contexto político complicado, se entende que não se pode mais fazer. Todo tribunal tem o direito de mudar seu entendimento, mas essas viradas jurisprudenciais não podem ter efeitos retroativos, sob pena de não existir mais segurança jurídica. E, nesse caso, aproveita-se para cassar o mandato de uma presidente da República.

O senhor teme um golpe parlamentar?

Se a gente usa fatos que não se traduzem em crime de responsabilidade como pretexto para afastar a presidente, é um golpe parlamentar, como houve no Paraguai em 2012. A Constituição só admite o afastamento do presidente eleito em caso de crime de responsabilidade. Quando se tenta elasticizar isso para outras condutas, evidentemente a Constituição não ampara. Se basta que determinado número de deputados e de senadores resolvam que determinada pessoa não será mais presidente da República, deixa de existir o presidencialismo no Brasil.

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