Construtora investigada na Lava Jato pode ser enquadrada na lei Anticorrupção, diz Hage

Corregedor-Geral da União falou ao Estado sobre aplicação da Lei Anticorrupção envolvendo as empresas na mira da Lava Jato

Valmar Hupsel Filho, O Estado de S. Paulo

25 de novembro de 2014 | 13h05

São Paulo - A Galvão Engenharia pode ser enquadrada na Lei Anticorrupção pelo pagamento de ao menos uma propina que confessou à Justiça ter feito a um emissário da Petrobrás. A interpretação é do corregedor-geral da União, ministro Jorge Hage. "Não tenho a menor dúvida de que a lei incide sobre os pagamentos feitos após 29 de janeiro", disse ele ao Estado.

A data a qual se refere o ministro é a de entrada em vigor da lei nº. 12.846/2013, apelidada de Lei Anticorrupção, a primeira a estabelecer normas para responsabilizar as empresas por atos lesivos contra a administração pública. A lei, que aguarda da assinatura de decreto presidencial ser regulamentada, também prevê penas cíveis e administrativas mais rígidas do que as até então existentes em caso de condenação.

Sua aplicação no caso da Lava Jato tem gerado discussão entre especialistas porque os fatos apurados na operação teriam ocorrido antes de janeiro - a operação foi deflagrada em 17 de março deste ano.

Na segunda-feira, a Galvão Engenharia, uma das empresas investigadas pela Operação Lava Jato, encaminhou à Justiça uma planilha em que descreve pagamentos feitos entre 2011 e 2014, num total de R$ 8,3 milhões em propinas, a um emissário da diretoria de Serviços da Petrobrás. Um deles, no valor de R$ 230 mil, foi feito em 25 de junho deste ano - cinco meses após o início da vigência da lei Anticorrupção.

É este último pagamento ao qual Hage se refere. Os demais, por terem sido feitos antes da entrada em vigência da lei, será objeto de discussão caso a caso sobre os princípios de continuidade delitivas ou crime continuado, diz Hage.

O controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, considera que os eventuais crimes cometidos por empresas investigadas pela operação Lava Jato podem ser enquadrados na Lei Anticorrupção desde que o ato lesivo tenha sido praticado após o início de sua vigência.

"Evidentemente que no caso da Petrobrás há atos lesivos que foram praticados (antes de janeiro deste ano) mas de forma contínua", disse Spinelli, que participou ontem de um seminário para discutir os efeitos e as ferramentas disponíveis para empresas se enquadrarem à nova lei. "É preciso que seja levado em conta a data do ato lesivo", completou, ressaltando que fala em tese, sem comentar caso específico.

As empresas que forem enquadradas na Lei Anticorrupção ficam passíveis de serem declaradas inidôneas - ou seja, impedidas de celebrar novos contratos com a administração pública - e receberem multas que podem chegar a R$ 60 milhões ou 20% do seu faturamento anual bruto. São punições significativamente mais graves do que as aplicadas pela Lei de Licitações (nº 8.666), por exemplo, cujas multas são consideradas irrisórias.

Tanto Hage quanto Spinelli concordam que a única hipótese em que a aplicação da Lei Anticorrupção pode retroagir é para celebração de acordos de leniência. Ambos argumentam que, neste caso, a atitude se justifica porque beneficiaria o réu.

"Uma empresa que se apresenta agora e que tenta celebrar uma leniência principalmente para impedir a sanção da declaração de inidoneidade e no impedimento de contratar poderia ter leniência celebrada, já que seria retroagir a lei para beneficiar a empresa. Eu acho discutível e bem mais razoável", disse Spinelli.

 

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