Constituinte lateral é 'absolutamente inconstitucional', diz jurista sobre a reforma

Dalmo de Abreu Dallari elogia compromisso assumido por Dilma para debater mudanças no sistema eleitoral, mas critica sugestão proposta

Beatriz Bulla - Agência Estado

25 Junho 2013 | 12h06

Assumir publicamente um compromisso de realização de reforma política, como fez nessa segunda-feira, 24, a presidente Dilma Rousseff, é algo muito positivo. A fórmula apresentada por Dilma para tirar do papel uma esperada reforma, contudo, não foi feliz. Essa é a avaliação do jurista e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari. "Já temos o caminho constitucional para fazer a reforma. Propor uma constituinte lateral é absolutamente inconstitucional. Nossa Constituição já dá os meios e os caminhos, é dentro dela que temos de fazer essa reforma", disse Dallari.

De acordo com ele, a própria Constituição estabelece as responsabilidades e os limites para as reformas e uma alteração política não esbarra nos quatro pilares da carta constitucional que não podem ser alterados por emenda. São eles o federalismo, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais e o voto secreto, direto, universal e periódico.

"O estabelecimento de limites, responsabilidades para o parlamento, partidos, mudança no sistema eleitoral, tudo isso deve ser feito por meio de emenda constitucional. Este é o motivo pelo qual não posso aceitar a fórmula proposta pela presidente Dilma", avalia Dallari. A constituinte exclusiva, portanto, seria inconstitucional na medida em que já há um mecanismo previsto para esse tipo de alteração: a emenda.

Além disso, Dallari aponta que "não há qualquer sentido" em propor uma constituinte paralela, já que a Constituição de 1988 é "legítima, democrática e está em plena vigência". "O Brasil tem uma das melhores constituições do mundo e posso afirmar isso com base em depoimentos que tenho recebido fora do País."

"Foi muito bom que a presidente tenha suscitado a questão e o momento foi oportuno porque o povo já percebeu que existe a necessidade de mudança", comentou. "Estamos necessitados de fato de reforma política, mas ela não foi feliz na fórmula apresentada."

Plebiscito. Em meio às manifestações que tomaram o País na última semana, a presidente Dilma Rousseff propôs nessa segunda, após reunião com ministros, governadores e prefeitos, cinco pactos à classe política. Entre eles, a realização de um plebiscito que autorize uma Assembleia Constituinte para realizar a reforma política.

Dallari avalia que a tentativa da presidente foi de consultar o povo de forma democrática, mas ressaltou que um projeto de reforma política poderia ser divulgado à sociedade via consulta pública e não por meio de plebiscito.

"O plebiscito é um instrumento jurídico muito específico, e além disso deve ser convocado pelo Congresso", afirmou o jurista, lembrando que essa competência exclusiva do Congresso está prevista na Constituição.

A proposta de emenda pode ser feita pela própria presidente da República - ou por um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ou ainda por mais da metade das Assembleias Legislativas -, mas deve em todos os casos ser discutida e votada em cada casa do Congresso em dois turnos.

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