Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Tenha acesso ilimitado
por R$0,30/dia!
(no plano anual de R$ 99,90)
R$ 0,30/DIA ASSINAR
No plano anual de R$ 99,90

Conselho obriga Ministério Público-RS a publicar remuneração dos promotores

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público do Rio Grande do Sul divulgue as remunerações de todos os seus promotores e procuradores de Justiça e também dos servidores, com identificação pessoal. A decisão foi tomada nesta terça feira, 21, em julgamento de reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do Conselho.

Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo

21 de maio de 2013 | 23h26

A reclamação foi provocada pelo conselheiro Mario Bonsaglia e relatada pelo conselheiro Jarbas Soares. O plenário do Conselho decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público do Rio Grande do Sul siga o disposto na Lei de Acesso à Informação e a resolução 89/2102, do próprio Conselho, divulgando os dados sobre os vencimentos dos promotores, procuradores e servidores.

Segundo o Conselho, o Ministério Público gaúcho "vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos integrantes do órgão, sob argumento de que a lei estadual 13.507/2010 vedaria a identificação pessoal dos salários, e que a própria Lei de Acesso à Informação permitiria a não divulgação de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida da sociedade".

Mas o plenário do Conselho entendeu, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, que a lei estadual não pode prevalecer sobre Lei de Acesso à Informação, mais recente, e que a divulgação de salários não põe em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade.

Além disso, o Conselho considerou que a lei estadual se submete aos princípios constitucionais da publicidade e do direito fundamental de acesso à informação.

De acordo com a resolução 89/2012, que regula a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Ministério Público, os dados relativos a salários e gratificações devem ser publicados de maneira individualizada, por nome ou matrícula do servidor. A decisão do Conselho impõe a imediata publicação dos dados no site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.