Conselho Nacional quer rever política penitenciária

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) divulgou nota nesta sexta-feira em defesa da revisão da lei de crimes hediondos, a fim de que os condenados possam ter direito à progressão da pena, como ocorre com criminosos comuns. A posição do Conselho reforça proposta nesse sentido feita há dois meses pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.Para o ministro, em 14 anos de vigência, a lei não inibiu a incidência dos crimes que deveria combater e produziu graves efeitos colaterais, como o aumento da violência e de rebeliões nos presídios. Desde então, a proposta vem ganhando aliados de peso dentro e fora do governo. Entre eles estão o ministro chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim.Na nota, o ONCPC diz que a progressão deve ser assegurada até para as penas por crimes graves, pois, "é inerente ao preceito constitucional relacionado à individualização punitiva". Entende ainda que a concessão da liberdade provisória é um atributo que não pode ser negado às autoridades judiciárias.Vinculado ao Ministério da Justiça, o CNPCP não tem poder deliberativo, mas é o principal órgão consultivo do governo federal em assuntos relacionados a política penitenciária, execução penal e legislação do setor. É ele, por exemplo, que analisa e dá formato ao decreto de indulto natalino que todos os anos o presidente da República concede a detentos de bom comportamento, condenados a penas inferiores a seis anos, que já tenham cumprido um terço dela.

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