Conselho Nacional do MP eleva teto de promotores estaduais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta segunda-feira, por sete votos a cinco, uma proposta de resolução que acaba com o subteto de R$ 22.111 mensais para os promotores e procuradores estaduais. Com a decisão, o salário máximo dos integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais - incorporados os subsídios - será equiparado ao de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 24.500 e equivale ao teto do funcionalismo federal. De acordo com os membros do conselho, a existência de duas categorias de promotor - federal e estadual -, com tetos diferentes, é injusta. Segundo informação da assessoria do CNMP, a medida começa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial, o que deverá acontecer no prazo de uma semana. E a decisão veio apenas ratificar uma liminar concedida pelo CNMP que já garantia os salários dos procuradores e promotores acima do teto estadual. Durante a sessão, o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Antonio Fernando de Souza, anunciou que vai recorrer da decisão ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nos próximos dias. Souza afirma que a decisão do órgão, presidido por ele, fere a Constituição ao permitir salários maiores do que o limite de vencimentos para a categoria imposto pela legislação brasileira. O procurador - que não votou no caso - disse ainda estar entre aqueles que entendem que "há um teto nacional e um estadual". Veto presidencial Na última quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um reajuste nos salários dos integrantes do CNMP e anulou a criação de 58 cargos de confiança para o órgão. O aumento geraria um jeton, que seria pago a cada sessão do conselho. Como são realizadas duas sessões por mês, os promotores receberiam R$ 28.861, ou seja, um valor superior ao teto do funcionalismo. Também na semana passada, os Tribunais de Justiça (TJs) receberam um ultimato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir os salários de magistrados que recebem valores acima do teto estabelecido para os Estados. Um levantamento inédito do CNJ divulgado na última terça-feira apontou que 2.978 pessoas recebem atualmente valores acima do permitido no Judiciário. Além disso, há dois projetos sobre aumento no Judiciário que tramitam no Congresso. Um deles prevê pagamento de jetons para integrantes do CNJ, órgão que exerce o controle externo do Judiciário. Outro propõe elevar os salários dos ministros do STF e do procurador-geral para R$ 25,7 mil. Se for aprovada essa elevação, ocorrerá um aumento em cascata nos vencimentos dos juízes e integrantes do MP. O CNMP foi instituído em 2004 e tem a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Atualmente, é composto por 14 membros e tem como presidente o procurador-geral da República. Colaborou Mariângela Gallucci Este texto foi alterado às 15h54 para acréscimo de informação

Agencia Estado,

04 Dezembro 2006 | 11h53

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