Conselho Nacional de Saúde e Idec condenam decisão do STF

O representante dos usuários no Conselho Nacional de Saúde, Mário Scheffer, afirmou hoje que a aprovação da ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ?deixa ainda mais desprotegidas as pessoas que têm contratos antigos de planos de saúde?. Os ministros do STF concederam ontem liminar suspendendo dispositivos da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que garantiam, a esse grupo de pessoas, direitos como internação sem limite e proibição de reajuste de mensalidades dos associados com mais de 60 anos de idade, sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Scheffer prevê que a decisão deverá provocar novamente um aumento de ações na Justiça. ?Como agora os usuários terão de se valer basicamente do Código de Defesa do Consumidor, deverá ocorrer uma avalanche de ações.? Mas essa ferramenta, completou, não será suficiente para reduzir o número de abusos cometidos pelas empresas de saúde: ?Poucos são os que têm acesso à Justiça.? Scheffer lembrou ainda que essa medida torna ainda mais urgente a alteração da lei que regulamenta o setor. ?Os usuários com contratos antigos são a maioria no mercado. Uma lei que protege poucos é uma lei que na prática, pouco vale.? Procon considera um "retrocesso" a decisão do STFDo ponto de vista dos direitos dos segurados, a decisão do STF sobre os planos de saúde representa um "retrocesso". É essa a avaliação inicial da assistente de direção da Fundação Procon-SP, Lúcia Helena Magalhães, uma das maiores especialistas em planos de saúde do País. Segundo ela, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35-E (que detalha os direitos dos associados), o segurado só poderá recorrer ao Código de Defesa do Consumidor quando se sentir lesado. "A proteção do consumidor se volta para o código, que é mais genérico do que o artigo 35-E", diz Lúcia. "O risco agora é que as empresas reincidam os contratos, obrigando o segurado a pagar mais pelos planos." A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Karina Rodrigues, também teme que a decisão deixe os segurados desprotegidos - embora alguns pontos que foram considerados inconstitucionais estejam garantidos pelo código. "O problema é que antes da criação da legislação específica para os planos de saúde, as empresas não respeitavam o Código de Defesa do Consumidor e as pessoas precisavam ir para a Justiça quando se sentiam lesadas", diz ela. "Com a legislação específica, as empresas passaram a respeitar e o nosso temor é que voltem a não respeitar o código." Karina diz que o Idec vai processar operadoras que a partir de agora desrespeitem o código. A proibição de suspensão unilateral de contratos e da interrupção da internação foi revogada pelo STF, embora conste no código. Sobre reajustes, o Idec interpreta que a ANS mantém a competência de fixar preços. "Mas ainda é preciso ver a interpretação da própria ANS."

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