Conjur explica diferenças de processo no caso dos mensaleiros

Por conta do julgamento "histórico" do caso do mensalão no Superior Tribunal de Justiça (STF), a revista eletrônica Consultor Jurídico explica o passo-a-passo de um processo e mostra as diferenças de um caso comum para o dos 40 acusados pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, julgados na Corte.  Veja as diferenças entre um processo comum e o dos mensaleiros: PROCESSO CRIMINAL COMUM Inquérito policial — O início do processo criminal é a investigação sobre a ocorrência de crime, chamada de inquérito policial. O inquérito pode ser instaurado a pedido do Ministério Público ou com a comunicação de suposto crime feita por qualquer cidadão. O delegado decide se indicia o suspeito pelo crime ou não. Não é admitido o contraditório (a defesa do investigado é mais limitada do que na fase processual). Por outro lado, o delegado não pode praticar ilegalidade, como obrigar o suspeito a assinar termo de confissão. O inquérito policial é supervisionado pelo Poder Judiciário e tem 30 dias para acabar, no caso de investigado preso. Se o investigado está em liberdade, o prazo é de 90 dias. O prazo pode ser maior, dependendo da complexidade do caso. Mas, para isso, o delegado precisa de autorização do juiz. Quando o inquérito chega ao fim, a autoridade policial elabora um relatório e encaminha ao Judiciário. Nesse momento, o Ministério Público, que acompanhou a investigação desde o início, analisa as peças. Se achar necessário, pode pedir mais diligências. Também tem competência para arquivar o inquérito ou oferecer a denúncia. Denúncia — A denúncia tem de apresentar os indícios de autoria e materialidade (quem cometeu o crime, como foi, quando foi e onde foi) para ser aceita pela Justiça. Se alguns desses requisitos não forem preenchidos, a denúncia pode ser declarada inepta e deve ser rejeitada pelo juiz. O Ministério Público ainda arrola as testemunhas de acusação. Se a denúncia contém indícios suficientes da autoria do crime, o juiz a acolhe e ela vira ação penal. Ação Penal — Denúncia aceita, o suspeito assume a condição de réu. O réu é interrogado. Depois do interrogatório, a defesa tem três dias para oferecer defesa prévia e nominar suas testemunhas. Começam as audiências para ouvir as testemunhas. Sentença — o juiz conclui se houve crime e aplica a pena, que, em tese, só pode começar a ser cumprida quando a decisão transita em julgado, ou seja, se torna definitiva porque não há mais a possibilidade de recurso. Nesta fase, o juiz ainda decide se o réu tem direito de apelar em liberdade ou se fica preso. Pode também absolver o acusado por falta de provas. Dessa decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal. Da decisão da segunda instância, as partes podem recorrer ainda ao Superior Tribunal de Justiça, quando está em jogo matéria infraconstitucional, ou ao Supremo Tribunal Federal, máxima instância da Justiça brasileira, quando se discute matéria constitucional.CRIMES CONTRAA VIDA O processo é semelhante, mas quem julga é o Tribunal do Júri, formado por sete jurados selecionados entre os cidadãos, não o juiz. Neste caso, o juiz apenas preside o julgamento. Inquérito policial — a polícia investiga as circunstâncias e motivos do crime, identifica autor e testemunhas, e elabora o laudo com a causa da morte.  Indiciamento do autor — a polícia envia o processo ao juiz. Denúncia — autorizado pelo juiz, o promotor analisa o processo e decide se denuncia ou não o acusado.  Pronúncia — O acusado é citado, conhece as acusações, é interrogado pelo juiz e nomeia o advogado que vai defendê-lo. É o único momento do processo, antes do julgamento, em que o acusado pode falar. Ouvidos os argumentos e depoimentos das testemunhas, o juiz, se entender que há indícios de que o acusado tenha cometido o crime, envia o processo ao Tribunal do Júri. Julgamento — é o conselho de sentença, formado por pessoas do povo, que julga o acusado. O juiz apenas aplica a pena. Da decisão dos jurados, cabe recurso para o Tribunal de Justiça que não pode absolver o réu, mas apenas mandar anular o julgamento e obrigar que o Júri julgue novamente o acusado. JULGAMENTO DO MENSALÃO Neste caso, a denúncia criminal é enviada diretamente ao Supremo Tribunal Federal porque alguns dos acusados têm prerrogativa de foro. Os casos são regulados por lei especifica (Lei 8.038/1990).  Denúncia — Procurador-Geral da República oferece a denúncia, que precisa conter a exposição do fato, com todas as circunstâncias, a qualificação do suspeito, classificação do crime e rol de testemunhas. Os advogados dos acusados fazem sustentação oral de 15 minutos cada, quando expõe os motivos pelos quais acreditam que a denúncia não deva ser aceita. O Pleno do Tribunal decide se aceita ou não a denúncia. Os ministros podem, ainda, aceitar em parte a denúncia ou contra apenas alguns dos 40 acusados no caso. Se aceitar, a denúncia se transforma em ação penal e o processo vai para a fase de instrução. Se não aceitar, a denúncia é arquivada. Instrução — os réus são ouvidos pelo ministro relator do processo, em seguida as testemunhas de acusação e defesa. Acusação e defesa apresentam as alegações finais. Julgamento — o Pleno do Tribunal (reunião de todos os ministros) conclui se houve ou não crime. Se houve crime, é aplicada a pena. Pode também absolver por falta de provas. 

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