Conheça o texto da proposta da reforma tributária

A proposta de reforma tributária que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou hoje ao Congresso Nacional modifica a cobrança do ICMS em todo o País e disciplina a cobrança do imposto sobre herança (que passa a ter alíquotas progressivas) e do imposto territorial rural.A proposta prevê um prazo de dois anos para a transição do regime atual de cobrança do ICMS e define que uma Lei Complementar vai regulamentar a questão. O governo, na proposta, torna mais transparente eventuais benefícios fiscais às empresas: a partir da aprovação da emenda, os Estados não poderão praticar alíquotas diferenciadas, mas poderão destinar parte da arrecadação do tributo a adoção de planos de incentivos às atividades empresariais. Veja a íntegra do texto da proposta do governoVeja a íntegra do texto da exposição de motivos

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