Conheça o texto da proposta da reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência Social que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou hoje ao Congresso garante aos atuais servidores com direito a aposentadoria, seja proporcional ou não, o direito de reivindicar a aposentadoria com base nas regras atuais. Com isso, o governo tentará conter o movimento acelerado, observado no último mês, de pedidos de aposentadoria por parte dos servidores públicos, que temem ser atingidos pelas novas regras. A reforma da Previdência altera vários artigos da Constituição e institui a polêmica contribuição dos inativos e determina que a cobrança incidirá a parcela de renda que exceder o limite de isenção do imposto de renda, atualmente de R$ 1.058,00. O governo eleva para R$ 2.400,00 o teto do regime geral de previdência social, o INSS, sem atrelar o valor ao salário mínimo e tampouco a um índice de preços. O reajuste desse teto, assim como o dos demais benefícios, se dará com base em um índice que garanta a reposição do poder de compra. Veja a íntegra do texto da proposta do governo Veja a íntegra da exposição de motivos