Congresso volta à atividade e enfrenta MPs

A partir de hoje, quando o Congresso Nacional reinicia oficialmente suas atividades, a base governista precisará - para aprovar os projetos de seu interesse - enfrentar não apenas as três medidas provisórias (MPs) que já têm prazo vencido para votação na Câmara, mas um total de 20. O deputado Ricardo Barros (PPB-PR), vice-líder do Governo na Câmara, afirmou que a cada semana, até abril, a base governista terá que garantir a aprovação de uma MP que estará trancando a pauta. A votação de três que já estão trancando a pauta na primeira semana de trabalho do Congresso Nacional é importante para o governo, principalmente porque só após a aprovação delas será possível votar a emenda constitucional que prorroga a vigência da CPMF até 2003. Já na segunda semana de trabalho, a Câmara terá de votar uma quarta MP, que a partir do dia 23 estará obstruindo a pauta. "Aprovamos as três primeiras, a CPMF em primeiro turno, no dia 20. Aí, então, aprovamos a quarta MP e votamos a CPMF em segundo turno", planeja Barros. Das três que já estão na pauta da Câmara, uma - a que fortalece a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - deve ter aprovação pacífica. Seu teor já havia sido aprovado pelo Congresso no projeto que alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.A.). Outra MP trata da renegociação da dívidas dos produtores rurais. O PT vai tentar assegurar ganhos acertados na negociação com o governo. O partido reclama de não terem sido incluídos esses ganhos no documento editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Finalmente, a mais polêmica das três MPs é a que a regulamenta o direito de greve do servidor público e que enfrenta resistência natural da oposição. "O governo vai negociar e assegurar a sua maioria para dar celeridade às votações", afirmou o vice-líder. A votação da quarta MP deverá ser mais fácil, pois trata apenas de seguro da safra agrícola. Uma outra, de alto teor polêmico, terá de ser votada a partir do dia 30 de março sob pena de também trancar a pauta da Câmara. É a que substitui o projeto de lei vetado pelo presidente Fernando Henrique e que corrigia a tabela do Imposto de Renda em 17,5%. A tendência dos parlamentares será a de aprovar um projeto de conversão retirando da MP o aumento da taxação das empresas prestadoras de serviços, incluído a título de compensação pela perda de receita com o Imposto de Renda. A negociação sobre essa MP vai levar tempo, mas até a definição de um acordo, pelo menos a prorrogação da CPMF poderá estar votada. Essa MP do Imposto de Renda poderá ser obstáculo para a aprovação do projeto que permite a instituição dos fundos de pensão da previdência complementar para os servidores públicos. Polêmico a ponto de estar há mais de um ano na pauta sem ter sido votado completamente, o projeto conhecido como PLP9 é a última proposta para a reforma da Previdência tramitando na Câmara. As negociações sobre a MP do Imposto de Renda poderão atrasar também a tramitação da emenda constitucional que flexibiliza a regulamentação do artigo 192 da Constituição e que trata do Sistema Financeiro Nacional.CPMFA votação da proposta que prorroga a vigência da CPMF não deverá encontrar apenas obstáculos de pauta. Sendo uma proposta de emenda constitucional, ela exige um quórum especial para sua aprovação - três quintos dos deputados e o mesmo número de votos dos senadores em dois turnos nas duas Casas. O vice-líder do Governo na Câmara Ricardo Barros (PPB-PR) acredita que será possível aprovar a prorrogação da CPMF pelo menos até 2003 - a proposta original era até 2004 - em duas semanas. Mas o maior desafio para sua aprovação em prazo apertado - até 18 de março - estará no Senado. Primeiro, porque a mobilização da base governista naquela Casa só começa agora. E, depois, porque só o apoio dos oposicionistas vai assegurar a supressão dos prazos entre as votações. O dia 18 de março é a data colocada como limite pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para assegurar que a partir de 18 de junho - após a noventena determinada pela Constituição - a tributação sobre cheques seja mantida sem descontinuidade. Uma lacuna na cobrança, ainda segundo o presidente Fernando Henrique Cardoso, implicaria uma perda semanal de R$ 400 milhões. A supressão de prazos só foi possível, recentemente, com o projeto que reduziu a imunidade parlamentar. "Era um projeto de unanimidade social", explicou o presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), "a ponto de não ter nenhum voto contrário". Tebet admite que a prorrogação da CPMF é importante, mas lembra que é polêmica. "Não posso dar ao assunto o rito que não seja o da lei", afirmou o senador, calculando que a tramitação na Casa deverá demandar entre 30 e 40 dias. "A não ser que os líderes decidam de forma diferente". Na base governista, há quem reclame da urgência pedida pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao argumentar que o País vai perder dinheiro se não aprovar a tempo a prorrogação da CPMF. "Por que não fizeram isso antes?", questiona um parlamentar influente da base aliada. "O governo poderia ter mobilizado a base no ano passado para não deixar a situação chegar a esse ponto", observa o parlamentar.Mensagem do ExecutivoO início da cerimônia de reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional está previsto para as 12 horas. Em razão da expectativa de um quórum baixo de parlamentares, a solenidade será realizada no plenário do Senado, que é menor que o da Câmara, onde nornalmente é feita a leitura da mensagem do presidente da República, no início de cada sessão legislativa. Logo após a leitura da mensagem do Poder Executivo, o presidente do Congresso, senador Ramez Tebet, deverá instalar a comissão mista que vai fazer uma triagem nos projetos que tratam de segurança pública, para que seja agilizada a votação daqueles que forem considerados prioritários. A comissão será integrada por 19 deputados e 19 senadores e terá 60 dias para fazer a triagem dos projetos que poderão dar mais eficácia ao combate a criminalidade no País.

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