Congresso tem 'entulho legal' de 52 MPs nunca votadas

O Congresso deu início a um novo debate sobre a necessidade de promover mudanças na forma de tramitação das medidas provisórias, sob o argumento de que elas impedem o funcionamento do Legislativo. Mas deputados e senadores ainda não conseguiram resolver a situação de 52 MPs que, apesar de serem parte importante da legislação recente do País, nunca foram votadas e, em 2001, acabaram numa espécie de limbo legislativo - à espera de que os parlamentares um dia resolvam o que fazer com elas.Nessa situação, que os congressistas apelidaram de "entulho legal", encontram-se, por exemplo, o Código Florestal, três agências reguladoras - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) -, o Sistema Nacional Antidrogas, as normas para a federalização de bancos estaduais, formas de funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), compensação para as empresas do setor elétrico que tiveram prejuízo com o apagão de 2001, artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destinados a dar maior rapidez às ações trabalhistas, acesso ao patrimônio genético no Brasil e na plataforma continental e a regulamentação dos planos privados de Previdência.O governo Fernando Henrique Cardoso acabou em 31 de dezembro de 2002, depois de oito anos. Mas a estrutura da Presidência da República e de todo seu ministério, mudada em 1999 por meio da MP 2.216, nunca foi votada. Fernando Henrique reeditou a MP 37 vezes (três anos e um mês) para garantir que seu ministério e o Palácio do Planalto funcionassem do jeito que havia planejado. Até que, em 2001, o Congresso decidiu mudar a forma de tramitação de MPs, sob o argumento de que atrapalhavam o funcionamento do Legislativo. O mesmo de agora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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