Congresso retira benefício para a Petrobras e aprova LDO

Em votação no plenário, Planalto cede em flexibilização de regras em obras para evitar embate com a oposição

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

17 de julho de 2012 | 18h42

O plenário do Congresso retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 a permissão para que empresas públicas ou de economia mista, em especial a Petrobras, pudessem ter flexibilizadas as regras para a fiscalização de obras. A LDO, que define os parâmetros para a realização do Orçamento, foi aprovada e segue para a sanção presidencial. Com isso, o Congresso entrará em recesso a partir de amanhã.

O benefício para a Petrobras foi incluído pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo com parecer contrário do relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e críticas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Articulador da votação, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ter recebido o pedido do ministro Edison Lobão (Minas e Energia). O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), corroborou a informação, mas em plenário o Planalto acabou cedendo porque a oposição ameaça obstruir a votação, o que poderia impedir a aprovação da LDO.

O texto que o governo tentou emplacar permitia que empresas estatais ou de economia mista com atuação internacional e tenham regime próprio de licitação não tenham de seguir as tabelas oficiais de licitação, Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O objetivo é atender principalmente à Petrobras, que tem divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Com esse texto, o governo teria mais facilidade no final de ano para manter obras da empresa de petróleo fora da lista de obras com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.

Além da oposição, parte da base ficou contra a medida. Valadares foi um dos que comandou a negociação para retirar o benefício. O senador Pedro Taques (PDT-MT) fez um duro discurso na tribuna. "Essa emenda é criminosa. Ela torna legal a empresa pública pagar preços acima do mercado". Diante do embate, Jucá concordou em retirar o tema da LDO. "Estava buscando atender a um pleito de setores da Petrobras, mas como há uma celeuma e posições divergentes dentro do governo, da minha parte podemos convergir".

A LDO foi votada após uma longa batalha entre governo e oposição pela liberação de emendas parlamentares. O Planalto prometeu empenhar R$ 4,5 milhões para cada integrante da base e R$ 3 milhões para a oposição. Fiador do acordo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que fará um "check list" em agosto para ver se a promessa está sendo honrada.

Para facilitar o acordo no mérito, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou de seu parecer a permissão para a execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. A retirada é um procedimento que acontece quase todos os anos na comissão. O governo sempre envia o texto com essa possibilidade e o Congresso, por pressão da oposição, retira a proposta da LDO no dia da votação. "É o bode na sala", resume um governista.

O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.

A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determine a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.

Por colocar o Congresso em recesso, a aprovação da LDO também terá influência sobre a tramitação das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior. Durante o recesso, é suspenso a contagem do prazo de validade das MPs. Com a aprovação, o Senado terá até o dia 15 de agosto para analisar as propostas, aprovadas pela Câmara. A Casa deverá fazer as votações nos dias 7 e 8 de agosto.

Parâmetros macroeconômicos. Foram mantidos no texto os parâmetros macroeconômicos enviados pelo governo federal em abril. Com isso, a previsão de crescimento do PIB para 2012 seria de 4,5% e para 2013 de 5,5%. O mercado trabalha com números menores para os dois próximos anos. O governo poderá revisar estes parâmetros ao enviar a proposta de Orçamento, o que acontecerá no final de agosto.

O texto aprovado prevê um salário mínimo de R$ 667,75 no ano que vem. Atualmente o mínimo está em R$ 622,00 e o reajuste seria de 7,35%. A previsão é de inflação, medida pelo IPCA, de 4,7% no ano que vem e 4,5% este ano. Em relação a taxa de juros, o texto da LDO prevê a Selic em 9% no final de 2013. A previsão foi feita antes das seguidas reduções feitas pelo Copom, que levaram a taxa para os atuais 8%.

Em relação ao superávit primário, a previsão para 2013 é de R$ 155,9 bilhões, o equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto. Ao governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência) cabe R$ 108,1 bilhões deste esforço. A meta está fixada de maneira nominal e é permitido o abatimento de até R$ 45,2 bilhões em gastos do PAC.

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