Congresso restringirá poder de presidente

O Congresso Nacional promulga na próxima terça-feira a emenda constitucional que restringirá o poder do presidente da República reeditar indefinidamente medidas provisórias. O presidente Fernando Henrique Cardoso e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, estarão presentes, marcando o congraçamento dos três Poderes. O clima de harmonia, no entanto, não deve demorar muito. Logo após a sessão do Congresso, deputados e senadores devem atacar o presidente por ter baixado dez medidas provisórias às vésperas da vigência das novas regras. Na Câmara, o pretexto será a votação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei que restringe a possibilidade de recursos sobre ações trabalhistas ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A discussão será inusitada porque uma das MPs baixadas pelo Executivo nesta semana trata exatamente desse assunto, que desperta controvérsias inclusive entre os ministros do TST.

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