Congresso quer mais prazo para criar nova regra do FPE

A pouco mais de dois meses do prazo final de validade da regra atual de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Congresso vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que prorrogue o prazo por mais um ano. É essa, na avaliação dos parlamentares, a única saída para impedir que o repasse seja bloqueado. Em fevereiro de 2010, o Supremo considerou inconstitucional a regra que está em vigor e deu prazo para sua substituição até 31 de dezembro deste ano.

ROSA COSTA, Agência Estado

19 de outubro de 2012 | 13h45

Deputados e senadores tiveram dois anos e oito meses para aprovar outra proposta, mas a questão nunca foi tratada como prioridade. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é um dos poucos que acreditam na chance de ter aprovada no início de novembro a proposta de sua autoria e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Mesmo se isso ocorrer, o que é pouco provável, ele reconhece que a Câmara não terá tempo suficiente para examinar o texto. "Teremos, então, de providenciar um abaixo-assinado de todos os líderes ao presidente do Congresso, José Sarney, pedindo ao Supremo para revalidar a proposta do FPE de hoje", afirma.

O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), lembra que, por se tratar de uma "proposta conflitante", levará tempo para se aprovar uma nova regra de partilha do FPE. "É necessário haver consenso em torno de algum critério e como não há, a dificuldade é maior", constatou.

Na avaliação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), será necessário pelo menos um ano para as duas Casas chegarem a um acordo. "Temos de pedir mais um ano e evidentemente fazer uma autocrítica por não termos votado dentro do prazo", defendeu. "É uma matéria desagregadora, é irreal imaginar que o Congresso terá capacidade de aprovar outro modelo de distribuição neste final de ano", destacou. Ele ressalta que, sem o aval do STF prorrogando a validade da norma de hoje, as transferências ficarão bloqueadas em função do vácuo na lei.

A proposta que o senador Jucá quer aprovar mantém a fórmula de hoje para a arrecadação atual. "Ninguém perde nada", avisou. Já com relação a novas arrecadações, para os acréscimos da arrecadação acima do que ocorre hoje, serão levados em conta indicadores sociais e geográficos dos Estados.

O PFE transfere aos Estados 21,5% da arrecadação do imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O valor este ano, de acordo com Ferraço, é de R$ 60 bilhões. Em Estados como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, o fundo é a principal fonte de recursos.

Desde 1989, o FPE é distribuído com base em contas fixas, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade do atual método de partilha. Os ministros entenderam que as cotas fixas contrariam o caráter equalizador do fundo por prejudicar os Estados que tiveram crescimento acelerado da população e queda da renda per capita.

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