Congresso promulga PEC dos precatórios

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios por governos estaduais e municipais e pelo Distrito Federal foi promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara, e publicada hoje no Diário Oficial da União. Congresso e Senado haviam terminado de aprovar a proposta de emenda no dia 2 deste mês.

AE, Agencia Estado

10 de dezembro de 2009 | 18h51

O que caracteriza um precatório é a determinação da Justiça para que órgãos públicos façam o pagamento de valores definidos em processos judiciais. A necessidade de pagamento é incluída na proposta orçamentária do ano seguinte ao da decisão judicial. Habitualmente, o processo de liquidação da dívida se arrasta por muitos anos.

Pelo fato de permitir atrasos maiores nos pagamentos e descontos nos valores dos débitos, a emenda é chamada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por associações nacionais de juízes e procuradores de "PEC do Calote". O total das dívidas dos Estados e municípios em precatórios é estimado em R$ 100 bilhões.

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