Congresso promulga hoje parte da Reforma do Judiciário

Depois de 12 anos de discussão no Congresso, a Reforma do Judiciário será promulgada parcialmente hoje, introduzindo no País mecanismos de fiscalização e de desobstrução da Justiça. Isso será feito, entre outros, pela criação do controle externo do Judiciário e Ministério Público e pela adoção da súmula vinculante, que obriga os tribunais a seguirem as decisões adotadas por pelo menos dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos idênticos.A Reforma foi dividida em três partes: a consensual entre Câmara e Senado e que será promulgada hoje; a que terá de ser reexaminada pelos deputados e a outra que inova em medidas não previstas no texto inicial. A sessão solene de promulgação, às 11 horas, contará com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dos presidentes dos tribunais e outras autoridades. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), teve de intervir ontem à noite para impedir a consumação da medida anunciada na Câmara no final da tarde, após reunião do presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), com técnicos legislativos e a ex-relatora da reforma na casa, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).Segundo eles, o controle externo do Judiciário e Ministério Público, tido como um dos maiores avanços da reforma, estaria fora da lista de promulgação. A alegação era a de que o texto aprovado há quatro aos pelos deputados foi alterado no Senado, com a retirada da prerrogativa dada inicialmente aos conselhos, de demitir juízes e membros do Ministério Público corruptos.A mesma avaliação foi feita em cinco outros dispositivo da proposta, de menor alcance, que também seriam excluídos da promulgação. Sarney rebateu os argumentos da Câmara. Segundo ele, o que houve no Senado foi a supressão do texto, o que não resulta na necessidade de uma nova votação na Câmara. O relator no Senado, José Jorge (PFL-PE), soube pela imprensa de decisão de João Paulo de excluir o controle do Judiciário e Ministério Público da promulgação. Sua reação foi a mesma de Sarney: a de dizer que a mudança foi decorrente de supressão e não de acréscimo ao mérito aprovado pelos deputados. Ele lamentou que o assunto só tenha sido examinado na véspera da sessão de promulgação, embora esteja há mais de duas semanas na Câmara.José Jorge tentou manter o texto do controle aprovado pelos deputados, mas mesmo apoiado pelo governo, ele teve como superar o lobby de setores do próprio Judiciário. O fato comprova a avaliação de parlamentares de que, a pressão de vários setores da sociedade contra pontos da Reforma do Judiciário, superou de longe outros temas polêmicos examinados pelo Congresso. Isso explica não só a demora na tramitação, como os desentendimentos entre as duas Casas. João Paulo Cunha se comprometeu a colocar na pauta o quanto antes os pontos pendentes de uma nova votação. Só que a regra regimental não deixa espaço para negociação e os deputados não poderão alterar nenhum dispositivo, caso contrário ocorrerá o chamado "buraco negro" e o dispositivo será excluído da reforma. A julgar pela seguidas obstruções nas votações na Câmara, a votação só deve ocorrer no ano que vem.Foi o ex-deputado Hélio Bicudo (PT-SP) que em 26 de março de 1992 apresentou a proposta de modificar a estrutura e procedimentos do Judiciário. Desde então, o texto passou boa parte do tempo engavetado e só chegou ao Senado em 2000, quando teve de ser adiado devido a matérias tidas como prioritárias pelo governo, como as reformas da tributária e da Previdência.

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