Congresso promulga emenda das MPs em clima de dúvidas

O Congresso promulga hoje, às 15 horas, a emenda constitucional que altera nove artigos da Constituição para mudar a legislação por intermédio de medidas provisórias, de modo a restringir essa prerrogativa do Poder Executivo a situações excepcionais. Propagada como um ato de afirmação das prerrogativas do Poder Legislativo, a restrição à edição de medidas provisórias está sendo recebida com apreensão por todos os atores políticos preocupados com a governabilidade. As novas regras, que estabelecem a perda da eficácia de medida provisória por decurso de prazo, aumentaram a insegurança jurídica das normas estabelecidas por esse instrumento e obrigam o Congresso a assumir a co-responsabilidade pelo gerenciamento do governo em momentos de crise. O receio de alguns líderes políticos é de que o Congresso não consiga se adaptar ao novo modelo, deixando o governo vulnerável às instabilidades. Outras questões decorrentes da promulgação dessa emenda estão inquietando juristas e assessores parlamentares. Por exemplo: como serão tratadas as relações jurídicas das medidas provisórias que forem rejeitadas pelo Congresso ou que não forem votadas dentro do prazo de 120 dias estabelecido pela emenda, perdendo portanto a sua eficácia? O texto estabelece que, com a medida provisória perdendo a sua eficácia, o Congresso terá 60 dias para votar um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período em que aquelas regras vigoraram. Se o decreto legislativo não for aprovado depois desse prazo, as "relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas" - como afirma o texto da emenda aprovada. "Imagina o que acontecerá com as relações contratuais de uma concessão feita a uma empresa com base em medida provisória que não for votada dentro desse prazo!", advertiu um alto funcionário da burocracia legislativa do Congresso. Rito de tramitaçãoNo Senado, o maior crítico da emenda constitucional que restringe as medidas provisórias é o senador Amir Lando (PMDB-RO). Ele votou contra a proposta de emenda - juntamente com a senadora Heloísa Helena (PT-AL) e o senador Roberto Requião (PMDB-PR) - por avaliar que o governo vai manobrar sua base para não aprovar as medidas provisórias. Lando sustenta que o Congresso não vai dar conta de aprovar as iniciativas do Executivo em 120 dias. "Não restará ao Congresso alternativa a não ser regular os efeitos das medidas provisórias pelo decreto legislativo", afirma o senador. Ele acredita que o governo editará medidas até sobre assuntos proibidos pela emenda, como a questão do fim do monopólio do petróleo, a reforma administrativa ou a reform a da Previdência. Algumas das dúvidas sobre como as medidas provisórias vão tramitar a partir de hoje poderão ser resolvidas por um projeto de resolução, cuja minuta já está sendo avaliada pelos líderes partidários. O projeto determina que, a partir da promulgação da emenda, o rito de tramitação das MPs vigentes será o mesmo do das editadas posteriormente. Entretanto, as medidas editadas antes da promulgação não perderão a eficácia por decurso de prazo nem provocarão a obstrução dos trabalhos do Congresso, caso não sejam votadas no prazo de 45 dias após a edição - como determina a nova emenda constitucional. Essa equiparação poderá resolver uma dúvida sobre a possibilidade ou não de o Congresso modificar as MPs antigas. O texto da emenda é omisso. Mas, pela avaliação dos assessores que elaboraram a minuta do projeto de resolução, o Congresso poderá modificar as MPs vigentes na data da promulgação, já que a tramitação será semelhante à das novas medidas. RecursosO texto da emenda constitucional que restringe as medidas provisórias provoca ainda outras dúvidas, como a possibilidade de o governo editar nova medida provisória sobre o mesmo assunto, com uma pequena alteração. Os senadores acham que não. A avaliação é de que, desta vez, o Supremo Tribunal Federal não admitiria uma interpretação como esta. Mas na Câmara, assessores jurídicos que estudam o projeto de resolução para estabelecer a tramitação das medidas provisórias acham que sim, apesar do desgaste político a que o Executivo estaria exposto. Outro ponto que poderá suscitar polêmica é a possibilidade de o governo usar os chamados recessos constitucionais para alongar o período de vigência das medidas provisórias. Embora só possa vigorar por 120 dias sem ser votada, uma medida provisória editada em 14 de dezembro, por exemplo, poderá vigorar por até seis meses, já que passam a ser desprezados os períodos de recesso parlamentar para efeito de prazos. AlteraçõesAs principais alterações da emenda que restringe a edição de medidas provisórias que será promulgada hoje são: 1) As medidas provisórias perdem a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias a partir da publicação, descontados os períodos de recesso parlamentar - o texto anterior estabelecia a perda de eficácia após 30 dias, mas o Supremo Tribuna l Federal (STF) permitiu o artifício da reedição. 2) Fica proibida a reedição de medida provisória rejeitada ou vencida por decursos de prazo na mesma sessão legislativa - fevereiro a dezembro de cada ano. A emenda constitucional não proíbe, no entanto, a edição de outra medida provisória para tratar da mesma matéria. 3) Fica proibida a edição de medidas provisórias que disponham sobre: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares - exceto a abertura de créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública; e) a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; f) matéria reservada a lei complementar; g) matéria já disciplinada em projeto de lei aprova do pelo Congresso e pendente de sanção ou veto presidencial; h) regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001. 4). Em caso de rejeição ou perda de eficácia da MP, o Congresso terá que editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. Se o decreto não for editado em 60 dias a partir da rejeição ou perda de eficácia, ficam mantidos os efeitos da MP pelo período em que vigorou. 5) As medidas provisórias editadas até a promulgação da emenda manterão sua vigência até sua revogação explícita por outra MP ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. 6) O rito de tramitação de MP no Congresso é alterado. Ao invés de deliberação em sessão conjunta da Câmara e do Senado, a votação passa a ser separada, começando pela Câmara, tal como outros projeto de lei de iniciativa do Executivo. Se a MP não for apreciada pelo Congresso em um prazo de 45 dias a partir de sua edição, a pauta do plenário da Casa em que estiver tramitando fica automaticamente sobrestada até que sua votação seja concluída. 7) A estruturação e definição das atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública não precisam mais ser deliberadas pelo Congresso. 8) O Poder Executivo é autorizado a extinguir por decreto funções ou cargos públicos, quando vagos - o que era prerrogativa do Congresso. 9) O Poder Executivo é autorizado a baixar decreto para dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - o que só podia ser feito por lei. 10) Projetos de lei para extinção de Ministérios passam a ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República - o texto só se referia à criação. 11) Deixa de ser necessária a convocação extraordinária do Congresso para examinar MP baixada durante o recesso parlamentar. 12) As medidas provisórias passam a ser automaticamente incluídas na pauta das sessões legislativas extraordinárias - convocadas durante o período dos recessos parlamentares.

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